Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22574, de 19 de março de 2024
Nº 22574/2024
Revoga a Lei nº 22.482, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 22.482, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de março de 2024; 136º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
LINCOLN TEJOTA
Deputado estadual
TALLES BARRETO
Deputado estadual