Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22573, de 19 de março de 2024
Nº 22573/2024
Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 8º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIgarantia de encaminhamento da pessoa portadora de diabetes ao especialista, quando a realização de exame indicar pé de risco;
XIIsensibilizar, por meio da realização de campanhas anuais, sobre a importância da prevenção e do exame frequente de lesões em fase inicial nos pés de pessoas portadoras de diabetes.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de março de 2024; 136º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
DRA. ZELI
Deputada Estadual