Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22513, de 28 de dezembro de 2023
Nº 22513/2023
Altera a Lei estadual nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020, que altera e revoga as leis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei estadual nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 28.
............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2ºAs obrigações financeiras do Fundo Especial extinto por força do inciso II do caput deste artigo, a gestão administrativa das carteiras e as demais obrigações serão custeadas pela Secretaria de Estado da Retomada, à conta do Tesouro Estadual.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
O Anexo Único da Lei nº 20.937, de 2020, passa a vigorar com a alteração estabelecida no Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(LEI ESTADUAL Nº 20.937, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020)
“ANEXO ÚNICO
| FUNDO ESPECIAL | ÓRGÃO/ENTIDADE DE INCORPORAÇÃO | |
| ............ | ................................... | ................................... |
| 2 | Fundo de Financiamento do Banco do Povo – FUNBAN | Secretaria de Estado da Retomada |
| ............ | ................................... | ................................... |
” (NR)