Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22212, de 16 de agosto de 2023
Nº 22212/2023
Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam acrescidos os itens 31 a 46 ao Anexo III da Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de agosto de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III
(Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022)
| ITEM | DESCRIÇÃO | ÓRGÃOS | TOTAL ANUAL |
| ........ | ................................................ | ................. | ........................... |
| 31 | Nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2022 da Polícia Militar - PM, conforme o Processo nº 202300002043716 | PM | R$ 69.800.476,00 |
| 32 | Data base de 2023, conforme o Processo nº 202300005009251 | Todos | R$ 292.747.884,00 |
| 33 | Advogados autárquicos da Universidade Estadual de Goiás - UEG, conforme o Processo nº 202200020003181 | UEG | R$ 121.550,00 |
| 34 | Contratações temporárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, conforme o Processo nº 202110319001772 | SEDS | R$ 4.833.500,80 |
| 35 | Realização de concurso para docentes e quadro administrativo da Universidade Estadual de Goiás - UEG, conforme o Processo nº 202300020004378 | UEG | R$ 3.157.446,00 |
| 36 | Nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Fiscal de Relações de Consumo, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, conforme o Processo nº 201800016015292 | SSP | R$ 654.016,20 |
| 37 | Reajuste salarial para os Professores do Magistério Público Estadual, conforme o Processo nº 202300006003224 | SEDUC | R$ 319.487.658,00 |
| 38 | Concessão da Revisão Geral Anual de 2023 ao pessoal temporário da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, conforme o Processo nº 202300006049378 | SEDUC | R$ 5.552.691,00 |
| 39 | Concessão da Revisão Geral Anual de 2023 aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO, conforme o Processo nº 202300013001162 | MPGO | R$ 10.383.985,79 |
| 40 | Concessão da Revisão Geral Anual 2023 aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, conforme o Processo nº 202300013001164 | TCM | R$ 4.386.893,32 |
| 41 | Concessão da Revisão Geral Anual de 2023 aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO, conforme o Processo nº 202300013001163 | ALEGO | R$ 5.640.707,17 |
| 42 | Concessão da Revisão Geral Anual de 2023 aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO, conforme o Processo nº 202300013001161 | TCE-GO | R$ 17.900.000,00 |
| 43 | Concessão da Revisão Geral Anual de 2023 aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, conforme o Processo nº 202300013001160 | TJGO | R$ 38.590.203,88 |
| 44 | Concessão da Revisão Geral Anual de 2023 aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPE-GO, conforme o Processo nº 202300013001247 | DPE-GO | R$ 1.544.315,17 |
| 45 | Decisão judicial - nomeação de Analistas de Gestão Governamental, conforme o Processo nº 202200020014632 | UEG | R$ 3.610.853,48 |
| 46 | Solicitação de antecipação de reajuste dos salários e dos benefícios dos empregados da METROBUS, conforme o Processo nº 202300053000408 | METROBUS | R$ 2.072.669,78 |
| TOTAL ANUAL | R$ 2.022.456.900,38 | ||
"(NR)