Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21656, de 25 de novembro de 2022
Nº 21656/2022
Altera a Lei nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018, que institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Dom Tomás Balduíno”, estabelece os conceitos, princípios e instrumentos para formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar no Estado de Goiás, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de novembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Deputada Estadual