Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21609, de 11 de outubro de 2022
Nº 21609/2022
Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IXdireito de monitorar sua glicemia e realizar aplicação de insulina em locais públicos ou privados de uso coletivo.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de outubro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
HELIO DE SOUSA
Deputado Estadual
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