Lei Estadual de Goiás nº 21554, de 29 de agosto de 2022

Nº 21554/2022

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Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Das vagas ofertadas nos concursos públicos para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar 10% (dez por cento) serão destinadas a candidatas do sexo feminino.

- Vide ADI nº 7490-STF. Declarada parcialmente Inconstitucional.("...para assentar que o patamar de 10% dos cargos previsto nos dispositivos constitui reserva mínima para o ingresso de mulheres nas carreiras, ficando a totalidade das demais vagas sujeita à ampla concorrência de homens e mulheres indistintamente." )

Parágrafo únicoO percentual definido no caput deste artigo não se aplica às vagas para os quadros de especialistas músicos e de saúde, que são de ampla concorrência.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de agosto de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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