Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21310, de 13 de abril de 2022
Nº 21310/2022
Altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Auxílio-Alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo únicoO auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), com a exclusão de parcelas eventuais.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2022.
Goiânia, 13 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado