Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21265, de 30 de março de 2022
Nº 21265/2022
Altera o art. 17 e os Anexos I e III da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O Anexo I da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
O Anexo III da Lei nº 21.064, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Fica revogado o inciso X do art. 17 da Lei nº 21.064, de 2021.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado