Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 21245, de 18 de março de 2022

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 21245, de 18 de março de 2022

Nº 21245/2022

Nesta página

3 artigos

Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano de 2021, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, na forma dos anexos desta lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.

Goiânia, 18 de março de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

(Altera o ANEXO I da Lei nº 17.663/2012.)

“ANEXO I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Analista Judiciário – Área Judiciária	A	1	4.692,66
		2	4.786,51
		3	4.882,23
	B	1	5.077,54
		2	5.179,08
		3	5.282,66
	C	1	5.493,97
		2	5.603,85
		3	5.715,93
	D	1	5.944,56
		2	6.063,46
		3	6.184,70
	E	1	6.432,12
		2	6.560,73
		3	6.691,97
	F	1	6.959,63
		2	7.098,84
		3	7.240,84

”(NR)

ANEXO II

(Altera o ANEXO II da Lei nº 17.663/2012.)

“ANEXO II

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Analista Judiciário – Área Especializada	A	1	4.692,66
		2	4.786,51
		3	4.882,23
	B	1	5.077,54
		2	5.179,08
		3	5.282,66
	C	1	5.493,97
		2	5.603,85
		3	5.715,93
	D	1	5.944,56
		2	6.063,46
		3	6.184,70
	E	1	6.432,12
		2	6.560,73
		3	6.691,97
	F	1	6.959,63
		2	7.098,84
		3	7.240,84

” (NR)

ANEXO III

(Altera o ANEXO III da Lei nº 17.663/2012.)

“ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo	Classe	Nível	Valor
Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo	A	1	4.223,40
		2	4.307,86
		3	4.394,02
	B	1	4.569,78
		2	4.661,18
		3	4.754,38
	C	1	4.944,55
		2	5.043,46
		3	5.144,33
	D	1	5.350,11
		2	5.457,11
		3	5.566,25
	E	1	5.788,89
		2	5.904,68
		3	6.022,76
	F	1	6.263,66
		2	6.388,96
		3	6.516,77

” (NR)

ANEXO IV

(Altera o ANEXO IV da Lei nº 17.663/2012.)

“ANEXO IV

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Técnico Judiciário	A	1	4.692,66
		2	4.786,51
		3	4.882,23
	B	1	5.077,54
		2	5.179,08
		3	5.282,66
	C	1	5.493,97
		2	5.603,85
		3	5.715,93
	D	1	5.944,56
		2	6.063,46
		3	6.184,70
	E	1	6.432,12
		2	6.560,73
		3	6.691,97
	F	1	6.959,63
		2	7.098,84
		3	7.240,84

” (NR)

ANEXO V

(Altera o ANEXO V da Lei nº 17.663/2012.)

“ANEXO V

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Auxiliar Judiciário (especializado)	A	1	4.223,40
		2	4.307,86
		3	4.394,02
	B	1	4.569,78
		2	4.661,18
		3	4.754,38
	C	1	4.944,55
		2	5.043,46
		3	5.144,33
	D	1	5.350,11
		2	5.457,11
		3	5.566,25
	E	1	5.788,89
		2	5.904,68
		3	6.022,76
	F	1	6.263,66
		2	6.388,96
		3	6.516,77

” (NR)

ANEXO VI

(Altera o ANEXO VI da Lei nº 17.663/2012.)

“ANEXO VI

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais	A	1	3.801,07
		2	3.877,08
		3	3.954,61
	B	1	4.112,80
		2	4.195,06
		3	4.278,96
	C	1	4.450,10
		2	4.539,11
		3	4.629,90
	D	1	4.815,10
		2	4.911,37
		3	5.009,63
	E	1	5.210,02
		2	5.314,21
		3	5.420,49
	F	1	5.637,31
		2	5.750,05
		3	5.865,08

” (NR)

ANEXO VII

(Altera o ANEXO XI da Lei nº 17.663/2012.)

“ANEXO XI

Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

Descrição	Função	Quantidade prevista	Valor (R$)
Funções por Encargo de Confiança	FEC-1	41	619,48
	FEC-2	104	757,14
	FEC-3	33	1.032,45
	FEC-4	212	1.307,79
	FEC-5	664	1.720,78
	FEC-6	59	2.890,88
	FEC-7	288	3.648,04
	FEC-8	53	4.336,34
	FEC-9	9	5.644,11
	FEC-10	15	7.130,87

” (NR)

ANEXO VIII

(Altera o ANEXO XII da Lei nº 17.663/2012.)

“ANEXO XII

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO

Descrição	Cargo	Quantidade prevista	Vencimento
Cargos de Provimento em Comissão	DAE-01	58	1.775,83
	DAE-02	40	1.885,97
	DAE-03	798	2.161,28
	DAE-04	206	2.505,43
	DAE-05	617	2.794,53
	DAE-06	90	3.111,15
	DAE-07	416	4.129,85
	DAE-08	11	5.368,80
	DAE-09	211	7.130,87
	DAE-10	3	9.498,65

” (NR)

Remissões do artigo