Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21187, de 30 de novembro de 2021
Nº 21187/2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 33.
............................................................................................
...................................................................................................................................
IIIo Conselho Estadual de Irrigação." (NR)
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea "s" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único também desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
| ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR | CLASSIFICAÇÃO | CARGOS EM COMISSÃO | ||
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | QTDE. | SÍMBOLO | ||
IADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
...........................................................
s)SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA
...........................................................
| 2.A. - Conselho Estadual de Irrigação | - | - | - | - |
...........................................................
" (NR)