Lei Estadual de Goiás nº 21173, de 25 de novembro de 2021

Nº 21173/2021

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Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, constante da alínea "e" do inciso II do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo:

Ifica criada a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica, vinculada ao Gabinete do Presidente, com o respectivo cargo de Assessor Especial, símbolo DAS– 4, mediante a transferência de um cargo da Assessoria Estratégica da Presidência com a mesma denominação e símbolo; e

IIfica criada a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI– 1.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea "e" do inciso II do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de novembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	CLASSIFICAÇÃO	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE	SÍMBOLO

....................................................................................

IIADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO

....................................................................................

e)AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

....................................................................................

1.3 Assessoria Estratégica da Presidência

Básica

Assessor Especial

DAS-4

....................................................................................

1.4-B Assessoria de Assuntos Ambientais

Básica

Assessor Especial

DAS-4

....................................................................................

1.12.5. Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos

Complementar

Gerente

DAI-1

....................................................................................

" (NR)

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