Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21061, de 20 de julho de 2021
Nº 21061/2021
Altera a Lei nº 19.092, de 6 de novembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º, avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme o Laudo nº 288/2014, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da então Secretaria de Gestão e Planejamento, atual Secretaria de Estado da Administração, destina-se exclusivamente à construção de um hospital de referência regional.” (NR)
Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado