Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20982, de 30 de março de 2021
Nº 20982/2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão denominado de Assessor Especial, símbolo DAS-4, na Assessoria Estratégica da Presidência, a que se refere o item 1.3 da alínea “e” do inciso II do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, unidade administrativa básica, vinculada ao Gabinete do Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte — GOINFRA.
Art. 2.
Ficam extintos, no Anexo III da Lei nº 20.491, de 2019, os seguintes cargos de provimento em comissão, não integrantes da estrutura básica e complementar, nos correspondes quantitativos:
I1 (um) cargo de Assessor Especial AE1, nível de Assessoramento Especial;
II1 (um) cargo de Assessor A5, nível de Assessoramento Superior;
III1 (um) cargo de Assessor A9, nível de Assessoramento Intermediário.
Art. 3.
Em decorrência do disposto no art. 1º e no art. 2º, os Anexos I e III da Lei nº 20.491, de 2019, passam a viger com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
| ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR | CLASSIFICAÇÃO | CARGOS EM COMISSÃO | ||
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | QTDE | SÍMBOLO | ||
IIADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
e)AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
| ............................................................... | ....................... | ................................... | ..... | .............. |
| 1.3 Assessoria Estratégica da Presidência | Básica | Assessor Especial | 2 | DAS-4 |
” (NR)
“ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA OU COMPLEMENTAR
| NÍVEL | DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | SUBSÍDIO |
| Assessoramento Especial | Assessor Especial AE1 | AE1 | 19 | 10.000,00 |
| .............................. | ....... | ....... | ................... | |
| Assessoramento Superior | .............................. | ....... | ....... | ................... |
| Assessor A5 | A5 | 443 | 3.300,00 | |
| Assessoramento Intermediário | .............................. | ....... | ....... | ................... |
| Assessor A9 | A9 | 1.748 | 1.100,00 | |
| .............................. | .............................. | ....... | ....... | ................... |
| TOTAL | 4.956 | |||
” (NR)
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