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Lei Estadual de Goiás nº 20802, de 8 de julho de 2020

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Lei Estadual de Goiás nº 20802, de 8 de julho de 2020

Nº 20802/2020

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Goiás – SEDUC, com o objetivo de implantar o Ensino Médio por Mediação Tecnológica em distritos, zonas rurais e regiões de difícil acesso ou que possuam carência de professores habilitados por área de conhecimento.

Parágrafo únicoO Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos oferta o Ensino Médio regular com o uso de ferramentas tecnológicas, sendo composto por aulas ministradas, em estúdio, por professores habilitados por área de conhecimento, transmitidas, via satélite, em tempo real, aos estudantes que estarão na sala de aula interativa da sua comunidade; e acompanhamento e orientação de um professor mediador, a fim de garantir a comunicação e a interação por meio de chat entre os participantes desse processo de ensino-aprendizagem.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.802, DE 08 DE JULHO DE 2020

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.

A implementação do Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás, sua estrutura curricular e a seleção das escolas e dos profissionais que participarão do Programa serão definidos em Regulamento.

Art. 3.

A fim de garantir a comunicação e a interação, as aulas ministradas no Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos disporão também do acompanhamento de um intérprete de libras.

Art. 4.

A alínea “p” do inciso I do Anexo I e o Anexo VI, ambos da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Ialtera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação:

a)fica criada a Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC, com o respectivo cargo de Coordenador de Estúdio, símbolo DAID-8, subordinada à Gerência de Mediação Tecnológica;

b)fica criada a Unidade Técnica de Estúdio, com o respectivo cargo de Chefe de Unidade, símbolo DAID-10, subordinada à Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC; e

c)fica criada a Unidade de Informação e Comunicação, com o respectivo cargo de Chefe de Unidade, símbolo DAID-10, subordinada à Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC.

IIficam criadas as seguintes funções comissionadas do Programa GOIÁS TEC, subordinadas à Gerência de Mediação Tecnológica:

a)Função Comissionada para Coordenador Pedagógico de Mediação Tecnológica, símbolo FCCPMT – I; e

b)Função Comissionada para Assessor Pedagógico de Mediação Tecnológica, símbolo FCAPMT – I.

Parágrafo únicoO profissional selecionado terá direito à função comissionada, tão somente, no período de exercício da função, conforme o Programa.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O de 09-07-2020)

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTDE.

SÍMBOLO

I...........................................................................................................................................

................................................................................................................................................

p) ...................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

2.9.2. .................

...............

..................

........

..............

................................................................................................................................................

2.9.2.4. ................

.............

...............

........

.............

2.9.2.4.1. Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC

Complementar

Coordenador de Estúdio

DAID-8

2.9.2.4.1.1. Unidade Técnica de Estúdio

Complementar

Chefe de Unidade

DAID-10

2.9.2.4.1.2. Unidade de Informação e Comunicação

Complementar

Chefe de Unidade

DAID-10

......................

...........

.......

...........

.............................................................................................................................” (NR)

“ANEXO VI ...........................................................................................................................................

................................................................................................................................................

p) ...................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

2.9.2. .................

...............

..................

........

..............

................................................................................................................................................

2.9.2.4. ................	.............	...............	........	.............
2.9.2.4.1. Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC	Complementar	Coordenador de Estúdio	2	DAID-8
2.9.2.4.1.1. Unidade Técnica de Estúdio	Complementar	Chefe de Unidade	3	DAID-10
2.9.2.4.1.2. Unidade de Informação e Comunicação	Complementar	Chefe de Unidade	3	DAID-10
......................	...........	...........	.......	...........

TABELA 5

FUNÇÕES COMISSIONADAS - PROGRAMA GOIÁS TEC – ENSINO MÉDIO AO ALCANCE DE TODOS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VALOR MENSAL – R$
Função Comissionada para Coordenador Pedagógico de Mediação Tecnológica	FCCPMT – I	01	R$ 3.000,00
Função Comissionada para Assessor Pedagógico de Mediação Tecnológica	FCAPMT – I	04	R$ 2.250,00

c).........................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

TABELA 5

FUNÇÕES COMISSIONADAS - PROGRAMA GOIÁS TEC – ENSINO MÉDIO AO ALCANCE DE TODOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR MENSAL – R$

Função Comissionada para Coordenador Pedagógico de Mediação Tecnológica

FCCPMT – I

R$ 3.000,00

Função Comissionada para Assessor Pedagógico de Mediação Tecnológica

FCAPMT – I

R$ 2.250,00

.............................................................................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2020.

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	CLASSIFICAÇÃO	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE.	SÍMBOLO

Remissões do artigo