Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20627, de 4 de novembro de 2019
Nº 20627/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.627, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 15 da Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 15.
....................................................
...................................................................
IV............................................................
a)sob a guarda definitiva ou provisória do titular, desde que em processo de adoção;
.............................................................”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 05-11-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2019.