Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20276, de 19 de setembro de 2018
Nº 20276/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 66.
....................................................
....................................................................
§ 2ºNa contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2018.