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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20095, de 23 de maio de 2018

Nº 20095/2018

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5 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica modificada a composição das funções por encargo de confiança previstas no Anexo XIV da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações, para:
Ialterar a nomenclatura de 38 (trinta e oito) funções por encargo de confiança de Perito Oficial da Junta Médica, FEC - 5, para Assessor Técnico I, FEC-5.
IItransformar 68 (sessenta e oito) funções por encargo de confiança de Agente de Segurança Policial Militar, FEC - 3, em 40 (quarenta) funções por encargo de confiança de Assessor Técnico I, FEC-5, e 1 (uma) função por encargo de confiança de Assistente Judiciário III, FEC-4.
Art. 2.
As funções por encargo de confiança de que trata o art. 1°, incisos I e II, serão distribuídas por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, que cuidará de redefinir as correspondentes atribuições desses encargos gratificados.
Art. 3.
Em decorrência do disposto no art. 1°, as alterações incidentes no quadro analítico que compõe o anexo nele referido passam a constituir o Anexo I desta Lei.
Art. 4.
As alterações indicadas no art. 1°, incisos I e II, passam a integrar a consolidação do Anexo XIV da Lei nº 17.663/2012, com suas alterações posteriores, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 25-05-2018)

ANEXO I

Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações

Item

Função por encargo de confiança

Classificação

Quantidade

Anterior

Acréscimo

Supressão

Total

I

Perito Oficial da Junta Médica

FEC-5

38

-

38

0

II

Agente de Segurança Policial Militar

FEC-3

88

-

68

20

III

Assessor Técnico I

FEC-5

0

78

-

78

IV

Assistente Judiciário III

FEC-4

69

1

-

70

ANEXO II

“Anexo XIV

Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança

SÍMBOLO

QUANT

DENOMINAÇÃO

FEC-10

1

ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

8

ASSESSOR JURÍDICO

1

CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL

2

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

2

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1

CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR

FEC-9

1

ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM

FEC-8

1

AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA

1

ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II

39

ASSESSOR AUXILIAR III

1

ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS

1

ASSESSOR TÉCNICO

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

72

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1

CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO

1

COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR

FEC-7

89

ASSESSOR AUXILIAR II

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

144

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

6

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL

3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

FEC-6

17

ASSESSOR TÉCNICO

2

ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

30

TÉCNICO DE SISTEMA

116

ASSESSOR AUXILIAR I

1

CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS

2

CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA

10

CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

FEC-5

4

COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

5

COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

4

COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

2

COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)

417

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA

38

PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA

78

ASSESSOR TÉCNICO I

FEC-4

8

AGENTE DE SAÚDE

7

AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM

132

ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I

70

ASSISTENTE JUDICIÁRIO III

3

CHEFE DE SERVIÇO DE DIA

30

TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO

FEC-3

20

AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR

6

ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE

36

ASSISTENTE JUDICIÁRIO II

2

AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)

15

SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

FEC-2

99

ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

FEC-1

34

ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

..................................................................................................“(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2018.

ItemFunção por encargo de confiançaClassificaçãoQuantidade
Anterior
AcréscimoSupressãoTotal
IPerito Oficial da Junta MédicaFEC-538-380
IIAgente de Segurança Policial MilitarFEC-388-6820
IIIAssessor Técnico IFEC-5078-78
IVAssistente Judiciário IIIFEC-4691-70
SÍMBOLOQUANTDENOMINAÇÃO
FEC-101ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
8ASSESSOR JURÍDICO
1CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
2ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
2ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
FEC-91ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM
FEC-81AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA
1ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II
39ASSESSOR AUXILIAR III
1ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
1ASSESSOR TÉCNICO
3ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
72ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR
1CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS
1CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO
1COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR
FEC-789ASSESSOR AUXILIAR II
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS
1ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
144ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
5MÉDICO ESPECIALISTA
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA
6SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
2SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
2SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL
3SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA
2SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
FEC-617ASSESSOR TÉCNICO
2ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
1COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA
1COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
30TÉCNICO DE SISTEMA
116ASSESSOR AUXILIAR I
1CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS
2CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
10CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
FEC-54COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
5COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
4COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
2COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)
417ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
38PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA
78ASSESSOR TÉCNICO I
FEC-48AGENTE DE SAÚDE
7AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM
132ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
70ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
3CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
30TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
FEC-320AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
6ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
36ASSISTENTE JUDICIÁRIO II
2AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)
15SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
FEC-299ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
FEC-134ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

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