Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20095, de 23 de maio de 2018
Nº 20095/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 25-05-2018)
ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações
Item
Função por encargo de confiança
Classificação
Quantidade
Anterior
Acréscimo
Supressão
Total
I
Perito Oficial da Junta Médica
FEC-5
38
-
38
0
II
Agente de Segurança Policial Militar
FEC-3
88
-
68
20
III
Assessor Técnico I
FEC-5
0
78
-
78
IV
Assistente Judiciário III
FEC-4
69
1
-
70
ANEXO II
“Anexo XIV
Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança
SÍMBOLO
QUANT
DENOMINAÇÃO
FEC-10
1
ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
8
ASSESSOR JURÍDICO
1
CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
2
ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
2
ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1
CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
FEC-9
1
ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM
FEC-8
1
AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA
1
ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II
39
ASSESSOR AUXILIAR III
1
ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
1
ASSESSOR TÉCNICO
3
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
72
ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR
1
CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS
1
CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO
1
COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR
FEC-7
89
ASSESSOR AUXILIAR II
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS
1
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
144
ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
5
MÉDICO ESPECIALISTA
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA
6
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
2
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
2
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL
3
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA
2
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
FEC-6
17
ASSESSOR TÉCNICO
2
ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
1
COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA
1
COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
30
TÉCNICO DE SISTEMA
116
ASSESSOR AUXILIAR I
1
CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS
2
CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
10
CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
FEC-5
4
COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
5
COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
4
COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
2
COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)
417
ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
38
PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA
78
ASSESSOR TÉCNICO I
FEC-4
8
AGENTE DE SAÚDE
7
AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM
132
ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
70
ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
3
CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
30
TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
FEC-3
20
AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
6
ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
36
ASSISTENTE JUDICIÁRIO II
2
AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)
15
SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
FEC-2
99
ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
FEC-1
34
ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
..................................................................................................“(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2018.
| Item | Função por encargo de confiança | Classificação | Quantidade Anterior | Acréscimo | Supressão | Total |
| I | Perito Oficial da Junta Médica | FEC-5 | 38 | - | 38 | 0 |
| II | Agente de Segurança Policial Militar | FEC-3 | 88 | - | 68 | 20 |
| III | Assessor Técnico I | FEC-5 | 0 | 78 | - | 78 |
| IV | Assistente Judiciário III | FEC-4 | 69 | 1 | - | 70 |
| SÍMBOLO | QUANT | DENOMINAÇÃO | ||||
| FEC-10 | 1 | ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | ||||
| 8 | ASSESSOR JURÍDICO | |||||
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 2 | ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 2 | ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO | |||||
| 1 | CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR | |||||
| FEC-9 | 1 | ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | ||||
| 1 | COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM | |||||
| FEC-8 | 1 | AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA | ||||
| 1 | ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II | |||||
| 39 | ASSESSOR AUXILIAR III | |||||
| 1 | ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO | |||||
| 3 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 72 | ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR | |||||
| 1 | CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS | |||||
| 1 | CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO | |||||
| 1 | COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR | |||||
| FEC-7 | 89 | ASSESSOR AUXILIAR II | ||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS | |||||
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | |||||
| 144 | ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |||||
| 5 | MÉDICO ESPECIALISTA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA | |||||
| 6 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA | |||||
| 2 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 2 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 3 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 2 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA | |||||
| FEC-6 | 17 | ASSESSOR TÉCNICO | ||||
| 2 | ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO | |||||
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA | |||||
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |||||
| 30 | TÉCNICO DE SISTEMA | |||||
| 116 | ASSESSOR AUXILIAR I | |||||
| 1 | CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS | |||||
| 2 | CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 10 | CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |||||
| FEC-5 | 4 | COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | ||||
| 5 | COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |||||
| 4 | COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |||||
| 2 | COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA) | |||||
| 417 | ENCARREGADO DE ESCRIVANIA | |||||
| 38 | PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA | |||||
| 78 | ASSESSOR TÉCNICO I | |||||
| FEC-4 | 8 | AGENTE DE SAÚDE | ||||
| 7 | AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM | |||||
| 132 | ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I | |||||
| 70 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO III | |||||
| 3 | CHEFE DE SERVIÇO DE DIA | |||||
| 30 | TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO | |||||
| FEC-3 | 20 | AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR | ||||
| 6 | ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE | |||||
| 36 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO II | |||||
| 2 | AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA) | |||||
| 15 | SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS | |||||
| FEC-2 | 99 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO I | ||||
| FEC-1 | 34 | ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |