Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20078, de 9 de maio de 2018
Nº 20078/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera os Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho
(D.O. de 10-05-2018)
ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XII e XIII da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações
Item
Cargo em Comissão
Classificação
Quantidade Anterior
Acréscimo
Supressão
Total
I
Assistente
Administrativo de Juiz de Direito de
Comarca de Entrância Inicial, Intermediária e Final
DAE-3
385
100
-
485
ANEXO II
“Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão
DESCRIÇÃO
DAE
QUANTIDADE
Cargos de Provimento em Comissão
DAE-01
41
DAE-02
16
DAE-03
532
DAE-04
198
DAE-05
543
DAE-06
70
DAE-07
228
DAE-08
20
DAE-09
161
DAE-10
4
”(NR)
ANEXO III
“Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO
QUANT.
DENOMINAÇÃO
DAE-10
1
SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
1
DIRETOR-GERAL
1
SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1
SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DAE-09
1
ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5
ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
6
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
108
ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
2
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
1
ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1
ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
2
COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
2
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
10
DIRETOR DE ÁREA
3
DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1
DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1
DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
1
DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
8
SECRETÁRIO DE CÂMARA
3
SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1
SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL
DAE-08
1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
ASSESSOR DE IMPRENSA
1
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
1
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO
1
ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL
1
ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1
ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
1
ASSESSOR DE ESTATÍSTICA
1
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1
ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
1
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE
DAE-07
26
ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1
ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
108
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16
ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
67
DIRETOR DE DIVISÃO
1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1
SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-06
1
COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1
COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
29
DIRETOR DE SERVIÇO
1
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
36
SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1
SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-05
6
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
478
ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
4
ASSISTENTE TÉCNICO
3
ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
4
ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA
39
SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4
SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
DAE-04
10
ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
9
AUXILIAR DE GABINETE I
81
CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
17
CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA
81
SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
DAE-03
485
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
3
ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
44
AUXILIAR DE GABINETE II
DAE-02
5
ASSISTENTE DE SECRETARIA II
11
ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA
DAE-01
41
ASSISTENTE DE SECRETARIA
”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2018.
| Item | Cargo em Comissão | Classificação | Quantidade Anterior | Acréscimo | Supressão | Total |
| I | Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, Intermediária e Final | DAE-3 | 385 | 100 | - | 485 |
| DESCRIÇÃO | DAE | QUANTIDADE | ||||
| Cargos de Provimento em Comissão | DAE-01 | 41 | ||||
| DAE-02 | 16 | |||||
| DAE-03 | 532 | |||||
| DAE-04 | 198 | |||||
| DAE-05 | 543 | |||||
| DAE-06 | 70 | |||||
| DAE-07 | 228 | |||||
| DAE-08 | 20 | |||||
| DAE-09 | 161 | |||||
| DAE-10 | 4 | |||||
SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO | ||||
| DAE-10 | 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA | ||||
| 1 | DIRETOR-GERAL | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| DAE-09 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | ||||
| 5 | ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 6 | ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 108 | ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR | |||||
| 2 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS | |||||
| 2 | COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 2 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA | |||||
| 10 | DIRETOR DE ÁREA | |||||
| 3 | DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 1 | DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS | |||||
| 1 | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |||||
| 1 | DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 1 | DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE | |||||
| 8 | SECRETÁRIO DE CÂMARA | |||||
| 3 | SECRETÁRIO DE SEÇÃO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL | |||||
| DAE-08 | 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | ||||
| 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | ASSESSOR DE IMPRENSA | |||||
| 1 | COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS | |||||
| 1 | COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO | |||||
| 1 | ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | ASSESSOR DE ESTATÍSTICA | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ | |||||
| 1 | ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE | |||||
| DAE-07 | 26 | ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | ||||
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 108 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR | |||||
| 16 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU | |||||
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 67 | DIRETOR DE DIVISÃO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| DAE-06 | 1 | COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | ||||
| 1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |||||
| 29 | DIRETOR DE SERVIÇO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 36 | SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| DAE-05 | 6 | ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO | ||||
| 478 | ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO | |||||
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO | |||||
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA | |||||
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA | |||||
| 39 | SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 4 | SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL | |||||
| 3 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS | |||||
| DAE-04 | 10 | ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | ||||
| 9 | AUXILIAR DE GABINETE I | |||||
| 81 | CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL | |||||
| 17 | CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA | |||||
| 81 | SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL | |||||
| DAE-03 | 485 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL | ||||
| 3 | ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |||||
| 44 | AUXILIAR DE GABINETE II | |||||
| DAE-02 | 5 | ASSISTENTE DE SECRETARIA II | ||||
| 11 | ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA | |||||
| DAE-01 | 41 | ASSISTENTE DE SECRETARIA |