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Lei Estadual de Goiás nº 20078, de 9 de maio de 2018

Nº 20078/2018

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5 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera os Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica modificada a composição dos cargos em comissão previstos nos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações, para criar 100 (cem) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, Intermediária e Final, DAE-3, a serem distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, as alterações incidentes no quadro analítico que compõe o anexo nele referido passam a constituir o Anexo I desta Lei.
Art. 3.
As alterações indicadas no art. 2º passam a integrar a consolidação dos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663/2012, com suas alterações posteriores, na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 10-05-2018)

ANEXO I

Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XII e XIII da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações

Item

Cargo em Comissão

Classificação

Quantidade Anterior

Acréscimo

Supressão

Total

I

Assistente

Administrativo de Juiz de Direito de

Comarca de Entrância Inicial, Intermediária e Final

DAE-3

385

100

-

485

ANEXO II

“Anexo XII

Quantitativo de cargos em comissão

DESCRIÇÃO

DAE

QUANTIDADE

Cargos de Provimento em Comissão

DAE-01

41

DAE-02

16

DAE-03

532

DAE-04

198

DAE-05

543

DAE-06

70

DAE-07

228

DAE-08

20

DAE-09

161

DAE-10

4

”(NR)

ANEXO III

“Anexo XIII

Quadro Analítico dos Cargos em Comissão

SÍMBOLO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

DAE-10

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DAE-09

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

108

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

10

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL

DAE-08

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS

1

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR DE ESTATÍSTICA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1

ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

DAE-07

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

108

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

67

DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA

DAE-06

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

29

DIRETOR DE SERVIÇO

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

36

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

DAE-05

6

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

478

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

4

ASSISTENTE TÉCNICO

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

39

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS

DAE-04

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

9

AUXILIAR DE GABINETE I

81

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

17

CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA

81

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

DAE-03

485

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

44

AUXILIAR DE GABINETE II

DAE-02

5

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

DAE-01

41

ASSISTENTE DE SECRETARIA

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2018.

ItemCargo em ComissãoClassificaçãoQuantidade AnteriorAcréscimoSupressãoTotal
IAssistente
Administrativo de Juiz de Direito de
Comarca de Entrância Inicial, Intermediária e Final
DAE-3385100-485
DESCRIÇÃODAEQUANTIDADE
Cargos de Provimento em ComissãoDAE-0141
DAE-0216
DAE-03532
DAE-04198
DAE-05543
DAE-0670
DAE-07228
DAE-0820
DAE-09161
DAE-104

SÍMBOLO
QUANT.
DENOMINAÇÃO
DAE-101SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
1DIRETOR-GERAL
1SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DAE-091ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
6ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
108ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
2ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
1ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
2COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
2COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
10DIRETOR DE ÁREA
3DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
1DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
8SECRETÁRIO DE CÂMARA
3SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL
DAE-081ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1ASSESSOR DE IMPRENSA
1COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
1COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO
1ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL
1ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
1ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
1ASSESSOR DE ESTATÍSTICA
1ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
1SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE
DAE-0726ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
108ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
67DIRETOR DE DIVISÃO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-061COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
29DIRETOR DE SERVIÇO
1SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
36SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-056ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
478ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
4ASSISTENTE TÉCNICO
3ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
4ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA
39SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
DAE-0410ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
9AUXILIAR DE GABINETE I
81CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
17CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA
81SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
DAE-03485ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
3ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
44AUXILIAR DE GABINETE II
DAE-025ASSISTENTE DE SECRETARIA II
11ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA
DAE-0141ASSISTENTE DE SECRETARIA

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