Lei Estadual de Goiás nº 20026, de 3 de abril de 2018

Nº 20026/2018

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Transforma em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –CEPMG– a unidade de ensino que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Colégio Estadual Padrão Século XXI Engenheiro Paulo Cesar Vaz de Melo, localizado no Município de Santo Antônio do Descoberto, fica transformado em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – CEPMG.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1º, a alínea “bv” do inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, fica assim redigida:

“Art. 1° .....................................................

..................................................................

XVIII .........................................................

..................................................................

bv) CEPMG Engenheiro Paulo Cesar Vaz de Melo – Santo Antônio do Descoberto.

..................................................................” (NR)

Art. 3.

A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte –SEDUCE– e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da unidade criada pelo art. 1º.

Art. 4.

A Lei nº 19.578, de 06 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A,com a seguinte redação:

- Promulgado pela Assembleia Legislatiava no D.O. de 11-05-2018. VETADO.

“Art. 7º-A O Colégio Estadual de São Simão, situado na Rua 73, Qd. 3, s/n, Lt. 01, no Município de São Simão, fica transformado em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – CEPMG.