Lei Estadual de Goiás nº 19985, de 16 de janeiro de 2018

Nº 19985/2018

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Turvânia-GO o terreno urbano localizado na Rua 20, s/n, Qd. 13, Lt. 01, Setor Central, com dimensão total de 1.680,00m², remanescente dessa Quadra, de propriedade do Estado de Goiás, registrado sob a Matrícula nº 42, do Livro nº 02-A, fl. 69, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos daquela municipalidade.

Art. 2.

O imóvel de que trata o art. 1º será destinado à reconstrução da Praça Municipal “Manoel Hilário dos Santos”.

Art. 3.

A doação autorizada por esta Lei far-se-á com cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Estado, na hipótese de alteração da finalidade estipulada no art. 2º.

Art. 4.

A Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, passa a viger com a inclusão dos seguintes dispositivos:

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018. VETADO.

“

Art. 10-C.

O Colégio Estadual Prudêncio Ferreira, situado na Rua Eva de Carvalho, número 01, Centro, no Município de Crixás, fica transformado em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG.