Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19945, de 29 de dezembro de 2017
Nº 19945/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso I e o § 1o do art. 6o da Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do “Novo Programa Renda Cidadã”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o ...............................................
Iauxílio “Básico”: benefício no valor de R$ 100,00 (cem reais), ofertado à família selecionada pelo Programa;
...........................................................
§ 1ºOs auxílios financeiros concedidos pelo Programa de que trata esta Lei poderão ser cumulados, desde que não superem o montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por grupo familiar.
...........................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017.