Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19777, de 18 de julho de 2017
Nº 19777/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Revoga o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 19.356, de 21 de junho de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 19.356, de 21 de junho de 2016.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 20-07-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017.