Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19660, de 6 de junho de 2017
Nº 19660/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-06-2017)
ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações:
Item
Cargo em Comissão
Classificação
Quantidade Anterior
Acréscimo
Supressão
Total
I
Diretor do Centro de Saúde
DAE-8
1
-
1
0
II
Diretor do Centro de Saúde
DAE-9
0
1
-
1
III
Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário
DAE-8
1
-
1
0
IV
Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário
DAE-9
0
1
-
1
V
Assistente de Secretaria
DAE-1
45
-
4
41
ANEXO II
“Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão
DESCRIÇÃO
DAE
QUANTIDADE
Cargos de Provimento em Comissão
DAE-01
41
DAE-02
16
DAE-03
432
DAE-04
198
DAE-05
543
DAE-06
70
DAE-07
228
DAE-08
20
DAE-09
161
DAE-10
4
”(NR)
ANEXO III
“Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
DAE-10
1
SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
1
DIRETOR-GERAL
1
SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1
SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DAE-09
1
ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5
ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
6
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
108
ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
2
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
1
ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1
ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
2
COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
2
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
10
DIRETOR DE ÁREA
3
DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1
DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1
DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
1
DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
8
SECRETÁRIO DE CÂMARA
3
SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1
SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL
DAE-08
1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
ASSESSOR DE IMPRENSA
1
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
1
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO
1
ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL
1
ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1
ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1
ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
1
ASSESSOR DE ESTATÍSTICA
1
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1
ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
1
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE
DAE-07
26
ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1
ASSESSOR JURIDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
108
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16
ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
67
DIRETOR DE DIVISÃO
1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1
SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-06
1
COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1
COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
29
DIRETOR DE SERVIÇO
1
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
36
SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1
SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-05
6
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
478
ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
4
ASSISTENTE TÉCNICO
3
ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
4
ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA
39
SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4
SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
DAE-04
10
ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
9
AUXILIAR DE GABIINETE I
81
CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
17
CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA
81
SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
DAE-03
385
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
3
ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
44
AUXILIAR DE GABINETE II
DAE-02
5
ASSISTENTE DE SECRETARIA II
11
ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA
DAE-01
41
ASSISTENTE DE SECRETARIA
”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-06-2017.
| Item | Cargo em Comissão | Classificação | Quantidade Anterior | Acréscimo | Supressão | Total |
| I | Diretor do Centro de Saúde | DAE-8 | 1 | - | 1 | 0 |
| II | Diretor do Centro de Saúde | DAE-9 | 0 | 1 | - | 1 |
| III | Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário | DAE-8 | 1 | - | 1 | 0 |
| IV | Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário | DAE-9 | 0 | 1 | - | 1 |
| V | Assistente de Secretaria | DAE-1 | 45 | - | 4 | 41 |
| DESCRIÇÃO | DAE | QUANTIDADE | ||||
| Cargos de Provimento em Comissão | DAE-01 | 41 | ||||
| DAE-02 | 16 | |||||
| DAE-03 | 432 | |||||
| DAE-04 | 198 | |||||
| DAE-05 | 543 | |||||
| DAE-06 | 70 | |||||
| DAE-07 | 228 | |||||
| DAE-08 | 20 | |||||
| DAE-09 | 161 | |||||
| DAE-10 | 4 | |||||
| SÍMBOLO | QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | ||||
| DAE-10 | 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA | ||||
| 1 | DIRETOR-GERAL | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| DAE-09 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | ||||
| 5 | ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 6 | ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 108 | ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR | |||||
| 2 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS | |||||
| 2 | COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 2 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA | |||||
| 10 | DIRETOR DE ÁREA | |||||
| 3 | DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 1 | DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS | |||||
| 1 | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |||||
| 1 | DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 1 | DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE | |||||
| 8 | SECRETÁRIO DE CÂMARA | |||||
| 3 | SECRETÁRIO DE SEÇÃO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL | |||||
| DAE-08 | 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | ||||
| 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | ASSESSOR DE IMPRENSA | |||||
| 1 | COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS | |||||
| 1 | COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO | |||||
| 1 | ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | ASSESSOR DE ESTATÍSTICA | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ | |||||
| 1 | ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA | |||||
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE | |||||
| DAE-07 | 26 | ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | ||||
| 1 | ASSESSOR JURIDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 108 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR | |||||
| 16 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU | |||||
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 67 | DIRETOR DE DIVISÃO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| DAE-06 | 1 | COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | ||||
| 1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |||||
| 29 | DIRETOR DE SERVIÇO | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| 36 | SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA | |||||
| DAE-05 | 6 | ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO | ||||
| 478 | ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO | |||||
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO | |||||
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA | |||||
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA | |||||
| 39 | SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 4 | SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |||||
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL | |||||
| 3 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS | |||||
| DAE-04 | 10 | ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | ||||
| 9 | AUXILIAR DE GABIINETE I | |||||
| 81 | CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL | |||||
| 17 | CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA | |||||
| 81 | SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL | |||||
| DAE-03 | 385 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL | ||||
| 3 | ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |||||
| 44 | AUXILIAR DE GABINETE II | |||||
| DAE-02 | 5 | ASSISTENTE DE SECRETARIA II | ||||
| 11 | ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA | |||||
| DAE-01 | 41 | ASSISTENTE DE SECRETARIA |