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Lei Estadual de Goiás nº 19660, de 6 de junho de 2017

Nº 19660/2017

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5 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica modificada a composição dos cargos em comissão previstos no Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações, para que seja:
Ireclassificado o cargo em comissão de Diretor do Centro de Saúde, de DAE-8 para DAE-9;
IIreclassificado o cargo em comissão de Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário, DAE-8 para DAE-9;
IIIextintos 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente de Secretaria – DAE-1.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, as alterações incidentes nos quadros analíticos que compõem os anexos nele referidos passam a constituir o Anexo I desta Lei.
Art. 3.
As alterações indicadas no art. 2º passam a integrar a consolidação dos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663/2012, com suas alterações posteriores, na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-06-2017)

ANEXO I

Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações:

Item

Cargo em Comissão

Classificação

Quantidade Anterior

Acréscimo

Supressão

Total

I

Diretor do Centro de Saúde

DAE-8

1

-

1

0

II

Diretor do Centro de Saúde

DAE-9

0

1

-

1

III

Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário

DAE-8

1

-

1

0

IV

Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário

DAE-9

0

1

-

1

V

Assistente de Secretaria

DAE-1

45

-

4

41

ANEXO II

“Anexo XII

Quantitativo de cargos em comissão

DESCRIÇÃO

DAE

QUANTIDADE

Cargos de Provimento em Comissão

DAE-01

41

DAE-02

16

DAE-03

432

DAE-04

198

DAE-05

543

DAE-06

70

DAE-07

228

DAE-08

20

DAE-09

161

DAE-10

4

”(NR)

ANEXO III

“Anexo XIII

Quadro Analítico dos Cargos em Comissão

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

DAE-10

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DAE-09

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

108

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

10

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL

DAE-08

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS

1

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR DE ESTATÍSTICA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1

ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

DAE-07

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR JURIDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

108

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

67

DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA

DAE-06

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

29

DIRETOR DE SERVIÇO

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

36

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

DAE-05

6

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

478

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

4

ASSISTENTE TÉCNICO

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

39

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS

DAE-04

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

9

AUXILIAR DE GABIINETE I

81

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

17

CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA

81

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

DAE-03

385

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

44

AUXILIAR DE GABINETE II

DAE-02

5

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

DAE-01

41

ASSISTENTE DE SECRETARIA

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-06-2017.

ItemCargo em ComissãoClassificaçãoQuantidade AnteriorAcréscimoSupressãoTotal
IDiretor do Centro de SaúdeDAE-81-10
IIDiretor do Centro de SaúdeDAE-901-1
IIIDiretor da Junta Médica do Poder JudiciárioDAE-81-10
IVDiretor da Junta Médica do Poder JudiciárioDAE-901-1
VAssistente de SecretariaDAE-145-441
DESCRIÇÃODAEQUANTIDADE
Cargos de Provimento em ComissãoDAE-0141
DAE-0216
DAE-03432
DAE-04198
DAE-05543
DAE-0670
DAE-07228
DAE-0820
DAE-09161
DAE-104
SÍMBOLOQUANTIDADEDENOMINAÇÃO
DAE-101SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
1DIRETOR-GERAL
1SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DAE-091ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
6ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
108ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
2ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
1ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
2COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
2COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
10DIRETOR DE ÁREA
3DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
1DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
8SECRETÁRIO DE CÂMARA
3SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL
DAE-081ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1ASSESSOR DE IMPRENSA
1COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
1COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO
1ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL
1ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
1ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
1ASSESSOR DE ESTATÍSTICA
1ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
1SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE
DAE-0726ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1ASSESSOR JURIDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
108ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
67DIRETOR DE DIVISÃO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-061COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
29DIRETOR DE SERVIÇO
1SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
36SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-056ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
478ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
4ASSISTENTE TÉCNICO
3ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
4ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA
39SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
DAE-0410ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
9AUXILIAR DE GABIINETE I
81CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
17CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA
81SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
DAE-03385ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
3ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
44AUXILIAR DE GABINETE II
DAE-025ASSISTENTE DE SECRETARIA II
11ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA
DAE-0141ASSISTENTE DE SECRETARIA

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