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Lei Estadual de Goiás nº 19570, de 29 de dezembro de 2016

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Lei Estadual de Goiás nº 19570, de 29 de dezembro de 2016

Nº 19570/2016

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Art. 1. Art. 29. Art. 51. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os dispositivos adiante especificados da Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Na análise e liberação de recursos orçamentários e financeiros, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF – deverá priorizar os compromissos já assumidos pela Administração Pública, principalmente os relacionados às despesas com pessoal e dívida pública, bem como às despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas, e, ainda, os projetos e as atividades dos Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento – PAI." (NR)

Art. 29.

.......................................................................................

.......................................................................................................

VDefensoria Pública: R$ 3.303.000,00 (três milhões e trezentos e três mil reais).

.............................................................................................." (NR)

Art. 51.

........................................................................................

IImanifestação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOFe dos órgãos próprios dos demais Poderes sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro, inclusive sobre a possibilidade para o cumprimento das metas fiscais.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2.

Os valores das Metas Fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, são alterados conforme discriminados a seguir:

"AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

Em R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

Valor - R$

Corrente(a)

Valor - R$

Constante

% PIB

(a/PIB x100)

Valor - R$

Corrente(a)

Valor - R$

Constante

% PIB

(a/PIB x100)

Valor - R$

Corrente(a)

Valor - R$

Constante

% PIB

(a/PIB x100)

Receita Total

..........

Receitas Primárias (I)

..........

Despesa Total

..........

Despesas Primárias (II)

..........

Resultado Primário (III = I – II)

..........

Resultado Nominal

1.537.128

134.857

0,03

159.994

-550.246

0,00

-840.786

-764.365

-0,02

Dívida Pública Consolidada

19.880.295

18.442.950

0,37

20.072.589

17.930.843

0,38

19.262,966

17.207.608

0,36

Dívida Consolidada Líquida

19.395.173

17.992.902

0,37

19.555.167

17.442.656

0,37

18.714.381

16.678.291

0,34

Receitas Primárias advindas por PPP (IV)

..........

Despesas Primárias geradas po r PPP (V)

..........

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV – V)

..........

FONTE: SPR/SCP/SIOR-NET/STE/SEFAZ-GO

Nota: O Cálculo das metas foi realizado, considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2016

2017

2018

PIB real (crescimento % anual)

-3,01

0,70

1,50

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

5,68

Câmbio (R$ /US$ - Final do Ano)

4,35

4,40

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

7,26

5,80

5,20

Projeção do PIB do Brasil – R$ milhares

5.307.611.625,33

5.344.764.906,71

5.424.936.380,31

Fonte: Banco Central do Brasil/Gerência da Dívida Pública e de Receitas Extratributárias.

........................................................................" (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 29-12-2016 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016 .

Em R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO	2016			2017			2018
ESPECIFICAÇÃO	Valor - R$ Corrente(a)	Valor - R$ Constante	% PIB (a/PIB x100)	Valor - R$ Corrente(a)	Valor - R$ Constante	% PIB (a/PIB x100)	Valor - R$ Corrente(a)	Valor - R$ Constante	% PIB (a/PIB x100)
Receita Total	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
Receitas Primárias (I)	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
Despesa Total	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
Despesas Primárias (II)	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
Resultado Primário (III = I – II)	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
Resultado Nominal	1.537.128	134.857	0,03	159.994	-550.246	0,00	-840.786	-764.365	-0,02
Dívida Pública Consolidada	19.880.295	18.442.950	0,37	20.072.589	17.930.843	0,38	19.262,966	17.207.608	0,36
Dívida Consolidada Líquida	19.395.173	17.992.902	0,37	19.555.167	17.442.656	0,37	18.714.381	16.678.291	0,34
Receitas Primárias advindas por PPP (IV)	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
Despesas Primárias geradas po r PPP (V)	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV – V)	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........

FONTE: SPR/SCP/SIOR-NET/STE/SEFAZ-GO

Nota: O Cálculo das metas foi realizado, considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS	2016	2017	2018
PIB real (crescimento % anual)	-3,01	0,70	1,50
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)	5,68	5,68	5,68
Câmbio (R$ /US$ - Final do Ano)	4,35	4,40	4,40
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação	7,26	5,80	5,20
Projeção do PIB do Brasil – R$ milhares	5.307.611.625,33	5.344.764.906,71	5.424.936.380,31

Fonte: Banco Central do Brasil/Gerência da Dívida Pública e de Receitas Extratributárias.

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