Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19501, de 18 de novembro de 2016
Nº 19501/2016
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera dispositivo da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 9º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás –FUNDO CULTURAL–, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º O montante de recursos do FUNDO CULTURAL previsto nos incisos I, II e III do art. 2º desta Lei serão aplicados:
I70% (setenta por cento) nos projetos previstos nos incisos I e II do art. 1º;
II30% (trinta por cento) nos projetos e atividades de que trata o inciso III do art. 1º.
......................................................................”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 22-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016 .