Lei Estadual de Goiás nº 19450, de 9 de setembro de 2016

Nº 19450/2016

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 2º da Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 2º ...................................................................................

...............................................................................................

VIIIdivulgar nas unidades de saúde públicas e privadas a obrigatoriedade de realização da notificação compulsória prevista na Lei federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos termos da respectiva regulamentação federal.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de setembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 14-09-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2016.

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