Lei Estadual de Goiás nº 19433, de 30 de agosto de 2016

Nº 19433/2016

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, revoga o seu parágrafo único e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, passa a viger com as alterações seguintes:

“Art. 4º Os instrumentos contratuais relativos a alienações de bens imóveis efetuadas pela CODEGO, em suas áreas e empreendimentos, deverão conter cláusula resolutiva com possibilidade de reversão do bem alienado ao patrimônio da alienante, conforme o disposto em regulamento.

Parágrafo único(REVOGADO)

.........................................................................”(NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Luiz Antônio Faustino Maronezi

(D.O. de 31-08-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2016.

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