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Lei Estadual de Goiás nº 19154, de 29 de dezembro de 2015

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Lei Estadual de Goiás nº 19154, de 29 de dezembro de 2015

Nº 19154/2015

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Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 15. Art. 19. Art. 21. Art. 23. Art. 29. Art. 30. Art. 2.

9 artigos

Art. 1.

A Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública do Estado de Goiás, para os efeitos desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público estadual ou princípios da administração pública, assim definidos:

................................................................................................................

IVno tocante a chamamentos públicos, licitações e outros procedimentos públicos de seleção, bem como em relação à celebração de contratos administrativos, ajustes de parceria e demais instrumentos congêneres:

a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimentos públicos de seleção;

b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento relativo a certame público;

c)afastar ou procurar afastar concorrente, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d)fraudar procedimentos de seleção pública, em qualquer de suas modalidades, ou os ajustes deles decorrentes;

e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de seleção pública ou celebrar qualquer espécie de ajuste com o Poder Público;

f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de quaisquer ajustes celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da seleção pública ou nos respectivos instrumentos da avença;

g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos celebrados com a administração pública;

h)manipular ou fraudar os dados, as estatísticas e informações, em sede de ajustes de parceria celebrados com a administração, com a finalidade de influenciar na modelagem econômico-financeira da relação de colaboração e respectivos repasses de recursos por parte do Poder Público;

i)fraudar a execução de ajustes de parceria, mediante a prática de desvios cometidos junto a agentes do mercado com quem os parceiros privados estabeleçam relações comerciais e/ou empresariais, com vistas à obtenção de vantagens, pecuniárias ou não, no interesse próprio, de seus dirigentes ou empregados, até o 3º (terceiro) grau, por afinidade ou consanguinidade, ou que revele conflito de interesses.” (NR)

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“Art. 6º .................................................................................................

Imulta, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, dentro daqueles mesmos limites, sobre o repasse realizado pelo Poder Público a pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, cuja penalidade, em qualquer dos casos, nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimativa;” (NR)

..............................................................................................................

“

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 7.

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..............................................................................................................

IXo valor dos ajustes mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.” (NR)

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“Art. 14 Da decisão caberá recurso à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do resultado do julgamento.

§ 1ºO recurso será recebido pela autoridade julgadora, que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá reconsiderar o conteúdo da decisão impugnada.

..............................................................................................................

§ 3ºEm caso de ausência de reconsideração ou reconsideração parcial, os autos serão imediatamente encaminhados à autoridade superior do órgão ou da entidade da administração pública para julgamento.

§ 4ºA autoridade superior apreciará o recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, podendo tal lapso temporal ser prorrogado mediante ato fundamentado daquele a quem compete o seu julgamento.

§ 5ºO recurso terá efeito suspensivo.

§ 6ºTranscorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que a pessoa jurídica tenha apresentado o recurso ou, quando interposto, não sendo ele provido, a pessoa jurídica será intimada para o cumprimento da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua intimação.” (NR)

“

Art. 15.

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§ 1ºO valor das parcelas será objeto de atualização monetária, nos termos da legislação tributária.

...............................................................................................” (NR)

“

Art. 19.

...............................................................................................

Parágrafo únicoConsideram-se como sócios com poderes de administração aqueles assim designados nos atos constitutivos da pessoa jurídica, bem como os agentes que, na prática, exerçam atos característicos de gestão, ainda que não constem formalmente como administradores.” (NR)

“

Art. 21.

...............................................................................................

..............................................................................................................

§ 6ºÀ Controladoria-Geral do Estado (CGE) competem igualmente a instauração e o julgamento de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas sempre que constatar que a apuração envolve atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública.” (NR)

“

Art. 23.

...............................................................................................

.............................................................................................................

§ 2ºA proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

..............................................................................................................

§ 14ºCelebrado o acordo de leniência, competirá à Controladoria-Geral do Estado (CGE):

Iinstaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização, desde que a proposta do acordo de leniência tenha sido apresentada anteriormente ao seu início no órgão ou entidade em que se pretenda verificar a ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º desta Lei;

IIavocar os autos de processo administrativo de responsabilização instaurado em outro órgão ou entidade, conduzindo-o até final julgamento.” (NR)

“

Art. 29.

...............................................................................................

§ 1ºOs recursos do FUNCCOT poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de custeio, nelas compreendidas a remuneração de servidores públicos pelo desempenho da atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas especificamente pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), treinamento de pessoal, manutenção e investimentos na estrutura daquele órgão, desde que tais atividades, em quaisquer das hipóteses, sejam respeitantes à adoção de medidas de transparência, prevenção e combate à corrupção, responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.

...................................................................................................” (NR)

“

Art. 30.

..............................................................................................

............................................................................................................

VII....................................................................................................

a).........................................................................................................

b)instaurados pelas entidades da administração pública direta estadual, quando seu julgamento, após avocação, se der pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).

...................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Eliton de Figuerêdo Júnior

João Furtado de Mendonça Neto

Vilmar da Silva Rocha

Ana Carla Abrão Costa

Thiago Mello Peixoto da Silveira

Henrique Tibúrcio Peña

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Leonardo Moura Vilela

Lêda Borges de Moura

(D.O. de 30-12-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.

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