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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18753, de 29 de dezembro de 2014

Nº 18753/2014

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Nesta página

Art. 1. Art. 48. Art. 51-A. Art. 54. Art. 55. Art. 60. Art. 70. Art. 71. Art. 72. Art. 92. Art. 95. Art. 97. Art. 99-A. Art. 2.
14 artigos
Art. 1.
Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, passam a vigorar com as modificações e os acréscimos seguintes:

"

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 48.
.............................................................................................
IVPapiloscopista Policial;

..............................................................................................................

§ 2ºOs cargos de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Papiloscopista Policial, de nível superior, são de natureza técnico-policial.

..............................................................................................................

Art. 51-A.
São atribuições dos titulares dos cargos de Papiloscopista Policial o exercício de atividades de identificação humana, por meio da realização de exame como papiloscópico, representação facial humana, prosopografia e necropapiloscópico, bem como a identificação humana civil e criminal, além de outras definidas em regulamento.

..............................................................................................................

Art. 54.
As carreiras de Delegado, Escrivão, Agente de Polícia e Papiloscopista Policial do Estado de Goiás serão estruturadas da seguinte forma:

..............................................................................................................

IV – Papiloscopista Policial:

a)Papiloscopista Policial da Classe Especial;
b)Papiloscopista Policial da 1ª Classe;
c)Papiloscopista Policial da 2ª Classe;
d)Papiloscopista Policial da 3ª Classe.
Parágrafo únicoOs cargos de Delegado de Polícia Substituto, Escrivão de Polícia da 3ª Classe, Agente de Polícia da 3ª Classe e Papiloscopista Policial da 3ª Classe constituem as classes iniciais das respectivas carreiras.
Art. 55.
ingresso nas carreiras dos servidores policiais civis far-se-á na classe inicial de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Papiloscopista Policial.

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Art. 60.
São garantias dos Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia e Papiloscopistas Policiais:

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Art. 70.
s subsídios dos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial serão fixados em lei com diferenças de uma para outra Classe da respectiva carreira.

..............................................................................................................

Art. 71.
regime jurídico das carreiras de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Papiloscopista Policial é o estatutário, cujas disposições lhes são aplicáveis, exceto no tocante àquelas expressamente previstas nesta Lei.

..............................................................................................................

Art. 72.
...............................................................................................
Parágrafo únicoExcepcionalmente, para os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial considera-se como promoção a elevação do servidor de uma classe para o padrão I da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava na categoria funcional a que pertence, na respectiva série de classes.

..............................................................................................................

Art. 92.
...............................................................................................

I – .........................................................................................................

b)do Curso de Aperfeiçoamento, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial;

II – ....................................................................................................... do Curso de Atualização, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial.

..............................................................................................................

Art. 95.
s cargos de Delegado de Polícia da Classe Especial I, Agente de Polícia da Classe Especial I, Escrivão de Polícia da Classe Especial I, Agente Policial, Agente Auxiliar Policial, Comissário de Polícia e Escrevente Policial, bem como os do Grupo Ocupacional de Identificação, que passam a compor o Quadro Transitório da Polícia Civil, serão extintos automaticamente na vacância.
Parágrafo únicoO cargo de Dactiloscopista da carreira do Grupo Ocupacional de Identificação é fixado em 117 (cento e dezessete) vagas, sendo que 80 (oitenta) da classe de Classificador serão extintas automaticamente na vacância.

..............................................................................................................

Art. 97.
Estender-se-ão aos Agentes Policiais, Agentes Auxiliares Policiais, Comissários de Polícia e Escreventes Policiais inativos e aos integrantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Identificação inativos com direito a paridade todos os benefícios concedidos aos servidores dos mesmos cargos da ativa.

..............................................................................................................

Art. 99-A.
Os cargos da carreira de Papiloscopista Policial ficam fixados e estruturados da seguinte forma:

I – 22 (vinte e dois) cargos de Papiloscopista Policial de Classe Especial;

II – 44 (quarenta e quatro) cargos de Papiloscopista Policial de 1ª Classe;

III – 66 (sessenta e seis) cargos de Papiloscopista Policial de 2ª Classe;

IV – 166 (cento e sessenta e seis) cargos de Papiloscopista Policial de 3ª Classe.

..................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de dezembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 29-12-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2014.

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