Lei Estadual de Goiás nº 18749, de 29 de dezembro de 2014

Nº 18749/2014

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os §§ 3º e 5º do art. 1º da Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................

..............................................................................................

§ 3ºA opção de que trata este artigo, uma vez deferida pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, implicará a sujeição do servidor optante à jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho e ao correspondente redutor de ¼ (um quarto) da remuneração ou do subsídio a que fizer jus, pelos prazos mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 18 (dezoito) meses consecutivos, podendo ela, todavia, ser objeto de retratação, a seu juízo exclusivo, após o decurso do primeiro prazo, facultada a fruição, por servidor estatutário, da jornada de trabalho, com o redutor, aqui previstos, até 31 de dezembro de 2018, mediante prorrogação de prazo, a seu pedido.

.............................................................................................

§ 5ºDecorridos 90 (noventa) dias do encerramento do prazo máximo a que se refere o § 3º, o servidor celetista poderá novamente optar pela redução da sua jornada de trabalho, nos termos preconizados nesta Lei, hipótese em que nela poderá permanecer até 31 de dezembro de 2018, vedada, em qualquer caso, a sua permanência no regime de 6 (seis) horas por prazo superior a 18 (dezoito) meses ininterruptos.

................................................................................... " (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 29-12-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2014.

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