Lei Estadual de Goiás nº 18702, de 17 de dezembro de 2014

Nº 18702/2014

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Art. 6° ..................................................................................................

Ia progressão funcional horizontal por mérito dar-se-á de uma referência para outra imediatamente superior, no cargo de que seja titular e no grupo de vencimentos ocupado, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei, desde que o servidor cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

a)pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência;

b)aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos definidos em decreto;

IIa progressão funcional vertical por mérito dar-se-á de um grupo de vencimentos para outro imediatamente superior, mediante a existência de vaga, no cargo de que seja titular e mantida a referência ocupada, desde que o servidor cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

a)pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício em cada grupo de vencimentos;

b)aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos definidos em decreto.

..............................................................................................................

§ 8ºAs progressões funcionais serão realizadas por um Comitê de Avaliação, instituído por ato do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.

..............................................................................................................

§ 12ºQuando houver concorrentes em número superior ao quantitativo de vagas para a progressão funcional vertical, por mérito e por qualificação, o servidor que concorrer por qualificação deverá se sujeitar ao processo de avaliação por mérito, tendo preferência à vaga aquele que atingir pelo menos 60% de aproveitamento." (NR)

Art. 2.

Esta Lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 19-12-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2014.

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