Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18457, de 30 de abril de 2014
Nº 18457/2014
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, o Bônus por Resultados para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e empregados públicos, todos em efetivo exercício nessa Autarquia, e remunerados em sua folha de pagamento, observadas as seguintes diretrizes:
Ivalorização de critérios objetivando a prestação dos serviços à sociedade, com mais qualidade, agilidade e eficiência;
IIcumprimento da Legislação de Trânsito e demais leis e regulamentos correlatos;
IIIfortalecimento da política de gestão de pessoas.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito -DETRANe dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Bônus por Resultados será concedido por critérios de mérito aferidos em Avaliação de Desempenho Individual -ADI-, cujas regras estarão definidas em regulamento.
Art. 3.
Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, ficam instituídos:
I1.638 (mil seiscentos e trinta e oito) Bônus por Resultados no valor unitário de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), destinados aos servidores efetivos e empregados públicos ocupantes de cargos de nível fundamental e médio, aos ocupantes de cargos comissionados e aos de Supervisor de CIRETRAN Portes 3 e 4;
II168 (cento e sessenta e oito) Bônus por Resultados no valor unitário de até R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), destinados aos servidores efetivos e empregados públicos ocupantes de cargos de nível superior e aos de cargos em comissão de Supervisor de CIRETRAN, Portes 1 e 2.
§ 1ºA atribuição do Bônus por Resultados efetivar-se-á mediante ato do Presidente do DETRAN.
§ 2ºO valor do Bônus por Resultados será estabelecido de acordo com o resultado da ADI, observados os limites definidos neste artigo, não podendo exceder o valor do vencimento ou subsídio do servidor, exceto quanto aos comissionados, caso em que o valor do Bônus não poderá ser superior ao da soma do vencimento com a gratificação de representação, mais a complementação do piso nacional do salário mínimo.
§ 3ºO Bônus por Resultados será concedido mensalmente, após avaliações quadrimestrais, tendo efeito financeiro mensal por igual período a partir do mês subsequente ao da sua realização.
§ 4ºA Avaliação de Desempenho Individual ocorrerá, preferencialmente, nos meses de fevereiro, junho e outubro.
§ 5ºExcepcionalmente, a primeira Avaliação de Desempenho Individual será efetivada em até 30 (trinta) dias contados da publicação do regulamento desta Lei.
Art. 4.
Os indicadores utilizados na ADI deverão observar os seguintes requisitos:
Ialinhamento com os objetivos estratégicos do DETRAN;
IImotivação e compromisso do servidor ou empregado;
IIItransparência na apuração dos resultados.
Art. 5.
O Bônus por Resultados será concedido conforme os percentuais a seguir:
I50% (cinquenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual a 70 (setenta) e igual ou inferior a 79 (setenta e nove) pontos;
II70% (setenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 79 (setenta e nove) e igual ou inferior a 84 (oitenta e quatro) pontos;
III80% (oitenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 84 (oitenta e quatro) e igual ou inferior a 89 (oitenta e nove) pontos;
IV90% (noventa por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 89 (oitenta e nove) e igual ou inferior a 94 (noventa e quatro) pontos;
V100% (cem por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 94 (noventa e quatro) pontos.
Art. 6.
O Bônus por Resultados será devido somente ao servidor ou empregado público no efetivo desempenho de suas atribuições, considerando-se, também, para esse fim, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, casamento, licença-maternidade e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo únicoNos casos dos afastamentos previstos neste artigo, o servidor e o empregado público perceberão o valor do Bônus por Resultados referente à última Avaliação de Desempenho Individual, até que sejam submetidos a uma nova avaliação.
Art. 7.
Os servidores e empregados públicos que vierem à disposição do DETRAN em data posterior à da edição desta Lei, havendo disponibilidade do benefício, só farão jus a ele, após cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) meses, devendo a realização da ADI coincidir com um dos meses estabelecidos no § 4º do art. 3º desta Lei.
Art. 8.
Não se concederá o Bônus por Resultados:
Iaos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados aqueles investidos nos cargos de provimento em comissão de Supervisor de CIRETRAN;
IIao pessoal que percebe a Gratificação pelo Desempenho em Atividades do Vapt Vupt –GDVV–, instituída pela Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011.
Art. 9.
O Bônus por Resultados criado por esta Lei:
Inão se incorpora ao vencimento ou subsídio para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele desconto previdenciário;
IIcompõe a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de férias.
Art. 10.
Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a instituir o programa de auxílio alimentação aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos que prestam serviços no DETRAN.
- Vide Decreto nº 8.197, de 24-06-2014, art. 2º.
Art. 11.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações orçamentárias próprias do DETRAN.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-05-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-05-2014.