Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18305, de 30 de dezembro de 2013
Nº 18305/2013
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41 artigos
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10 da Constituição Estadual, 4º, § 2º, e 7º, § 3º, ambos da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO – Da Organização Geral CAPÍTULO I Disposições Preliminares
unico
Art. 2.
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar:
Iplanejar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, busca, resgate e salvamento de pessoas e bens, bem como controlar situações de pânico;
IIaplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de normas específicas que tratam da proteção contra incêndio, explosão, pânico e desastres;
IIIrealizar perícias de incêndio voltadas exclusivamente à prevenção de sinistros e relacionadas com sua competência;
IVcoordenar os atendimentos a desastres, situações de emergência ou estados de calamidade pública;
Vplanejar e executar atividades de proteção ao meio ambiente, relacionadas com sua competência;
VIdesenvolver atividades educativas relacionadas com sua competência;
VIIrealizar outras atividades, visando ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais.
Art. 3.
São atribuições do Corpo de Bombeiros Militar, dentre outras previstas em lei:
Ielaborar e executar os programas e projetos destinados à realização de suas finalidades;
IIplanejar, elaborar e executar as atividades de ensino, compreendendo a formação, qualificação, habilitação e especialização dos bombeiros militares;
IIIpromover a aplicação adequada dos recursos concedidos nas rubricas orçamentárias e nos créditos adicionais ao orçamento;
IVcontratar, mediante autorização do Governador, pessoal civil temporário para o desempenho de tarefas insuscetíveis de realização por pessoal bombeiro militar, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação específica;
Vpraticar todos os atos de natureza administrativa, do planejamento à execução, visando à perfeita consecução de seus fins;
VImanter contabilidade interna sujeita às inspeções previstas em lei, inclusive as de competência fiscalizadora do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1ºO Corpo de Bombeiros Militar é dotado de orçamento próprio e seu plano de aplicação anual de dotações orçamentárias, inclusive aquelas que se destinem à administração de pessoal civil temporário, deve ser aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2ºAs atividades realizadas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar ficarão sob coordenação, orientação e controle do Comando Geral da Corporação.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 4.
O Corpo de Bombeiros Militar é composto dos seguintes órgãos:
Iórgãos de direção;
IIórgãos de apoio;
IIIórgãos de execução.
Art. 5.
Os órgãos de direção são responsáveis pelo comando e administração geral da Corporação, incumbindo-lhes o planejamento e a organização em todos os níveis, visando ao atendimento das necessidades de pessoal e material e à adequação do Corpo de Bombeiros Militar ao cumprimento de suas missões.
§ 1ºOs órgãos de direção são responsáveis, ainda, pelo acionamento, coordenação, controle e fiscalização dos órgãos de apoio e de execução.
§ 2ºA gestão dos órgãos de direção setorial vinculados à estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública é de interesse do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 6.
Os órgãos de apoio são responsáveis pela cooperação em atividades preventivas e operacionais realizadas diretamente pela Corporação ou em que ela esteja envolvida.
Art. 7.
Os órgãos de execução são responsáveis pela realização das atividades-fim inerentes à Corporação, segundo diretrizes, ordens e planos emanados dos órgãos de direção.
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Direção
Art. 8.
Os órgãos de direção são os seguintes:
Iórgão de direção-geral: compreende o Comando Geral;
IIórgãos de direção regional: compreendem os Comandos Regionais;
IIIórgãos de direção setorial: compreendem os Comandos de Correições e Disciplina, Apoio Logístico, Gestão e Finanças, Operações de Defesa Civil, Ensino Bombeiro Militar e Operações de Inteligência.
SUBSEÇÃO I – Do Órgão de Direção-Geral
Art. 9.
O órgão de direção geral, representado pelo Comando Geral, é encarregado do planejamento e organização geral da Corporação, visando ao emprego estratégico de pessoal e material no âmbito da Instituição, cabendo-lhe ainda a fiscalização e o controle dos órgãos de direção setorial, de apoio e execução.
Art. 10.
Comando Geral apresenta a seguinte constituição:
IGabinete do Comandante-Geral;
IIGabinete do Subcomandante-Geral;
IIIEstado Maior-Geral;
IVChefia de Gabinete;
VAjudância de Ordens;
VIAssessorias e Assistências Bombeiro Militar;
- Redação dada pela Lei nº 21.326, de 04-05-2022.
VI – Assessorias;
VIIComissões;
VIIISecretaria-Geral.
Art. 11.
São atribuições do Comandante-Geral, dentre outras previstas em lei e em regulamentos:
Ielaborar a política de gestão administrativa, operacional e de pessoal;
IIbaixar normas, diretrizes e ordens gerais e específicas aos diversos setores da Corporação;
IIIbaixar normas regulando o quantitativo de seções e as atribuições de cada seção do Estado Maior-Geral;
IVaprovar planos e programas relacionados a gestão de pessoal e recursos orçamentários, financeiros e materiais;
Vaprovar projetos institucionais e planos de gestão;
VImovimentar oficiais e praças, no interesse do serviço, a pedido ou a bem da disciplina;
VIIautorizar o intercâmbio de bombeiros militares do Estado de Goiás com instituições de outros Estados da Federação, bem como de militares da União e de outras Unidades da Federação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, para fins de formação, especialização, aperfeiçoamento, habilitação e aprimoramento profissional e atuação em operações de bombeiros e humanitárias;
VIIIeditar normas relativas a identificação de pessoal e registro e porte de arma.
§ 1ºO Comandante-Geral poderá delegar ao Subcomandante-Geral, desde que expressamente, atribuições inerentes à administração geral e operacional da Corporação.
§ 2ºO Comandante-Geral poderá atribuir outras atividades aos integrantes da Corporação, além daquelas estabelecidas em leis ou regulamentos, desde que guardem relação com as missões da Instituição.
Art. 12.
s cargos em comissão de Comandante-Geral e de Subcomandante-Geral serão providos por ato do Governador do Estado entre Coronéis do Quadro de Oficiais de Comando –QOC–, possuidores do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
Art. 13.
Subcomandante-Geral, substituto do Comandante-Geral em suas faltas e impedimentos, é responsável pela otimização dos recursos operacionais, bem como pelo controle da disciplina dos integrantes da Corporação, por meio dos órgãos de direção setorial e regional, de apoio e de execução.
§ 1ºO Subcomandante-Geral poderá exercer, cumulativamente, a função de Chefe do Estado Maior-Geral.
§ 2ºO substituto eventual do Subcomandante-Geral será o Coronel mais antigo do Quadro de Oficiais de Comando – QOC.
Art. 14.
Estado Maior-Geral, unidade de assessoramento do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral, é responsável pela análise e estudo de assuntos relacionados à administração geral e sua operacionalização no âmbito da Corporação, cabendo-lhe ainda o planejamento da programação orçamentária e financeira, bem como a elaboração de diretrizes e ordens de acordo com as premissas estabelecidas pelo Comando Geral.
§ 1ºO Estado Maior-Geral apresenta a seguinte constituição:
IChefia do Estado Maior-Geral;
IISeções do Estado Maior-Geral.
§ 2ºCabem à Chefia do Estado Maior-Geral a orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos do Estado Maior-Geral visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.
Art. 15.
À Chefia de Gabinete compete o exercício das funções de assistência e assessoramento direto ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral, inerentes ao controle, coordenação e fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas por militares e civis no âmbito dos Gabinetes do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral, da Ajudância de Ordens, da Assessoria Jurídica e da Secretaria-Geral.
Art. 16.
À Ajudância de Ordens competem assessoramento diário ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral, relacionado ao controle de agendas, bem como à recepção de autoridades, os controles no cumprimento de compromissos oficiais e fiscalização patrimonial dos materiais pertencentes aos Gabinetes do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral.
Art. 17.
À Assessoria Jurídica compete assessorar o Comando Geral em matérias de natureza jurídica já pacificadas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, além de:
Ianalisar normas, diretrizes, portarias, determinações, informações e demais documentos emanados do Comando Geral;
IIorientar o Comando Geral quanto ao exato cumprimento de decisões e sentenças judiciais, de acordo com as orientações emanadas da Procuradoria-Geral do Estado;
IIIcoligir elementos de fato e de direito para preparar as informações que devem ser prestadas à Procuradoria-Geral do Estado, para a defesa dos interesses do Estado de Goiás em ações judiciais.
Parágrafo únicoA função de analista jurídico é privativa de bacharel em direito.
Art. 18.
À Assessoria Parlamentar compete o exercer de atividades de apoio e assessoramento ao Comando Geral em assuntos relacionados ao Poder Legislativo e que sejam de interesse da Corporação, além de:
Iplanejar, coordenar, acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações do Corpo de Bombeiros Militar com o Poder Legislativo, em âmbito federal, estadual e municipal;
IIacompanhar os processos legislativos envolvendo assuntos de interesse da Corporação, bem como realizar gestão visando conferir celeridade aos processos;
IIImanter o Comando Geral informado dos projetos de lei envolvendo assuntos de interesse da Corporação em tramitação em todas as esferas do Poder Legislativo;
IVassessorar no planejamento e na elaboração de projetos de lei de interesse da Corporação, conforme diretrizes e ordens emanadas do Comando Geral.
Art. 18-A.
A Assistência Bombeiro Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a ser prevista no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, destina-se à cooperação do Corpo de Bombeiros Militar ao Poder Legislativo Estadual, na consecução de objetivos comuns à segurança pública, atividades de defesa civil e de proteção contra incêndio e pânico, tendo como titular Oficial Superior do Quadro de Oficiais de Comando – QOC.
- Acrescido pela Lei nº 21.326, de 04-05-2022.
Art. 19.
Às Comissões, permanentes ou temporárias, nomeadas por ato do Comandante-Geral competem a realização de estudos de caso, emissão de pareceres e elaboração de trabalhos específicos relacionados às atividades administrativas e operacionais no âmbito da Instituição, inclusive em relação a assuntos como a especificação de materiais, viaturas, embarcações, instrumentos e equipamentos, desenvolvimento de software, programas e projetos institucionais.
Art. 20.
À Secretaria-Geral competem a recepção, o protocolo, a elaboração e o controle de toda a documentação pertinente ao Comando Geral.
SUBSEÇÃO II – Dos Órgãos de Direção Regional
Art. 21.
s órgãos de direção regional, representados pelos Comandos Regionais, são organizados para a consecução de atividades de gestão operacional, cabendo-lhes a otimização na aplicação dos recursos operacionais disponíveis nas respectivas atribuições, conforme diretrizes e ordens definidas pelo órgão de direção geral.
§ 1ºO comando de órgãos de direção regional será exercido por coronéis do Quadro de Oficiais de Comando, possuidores do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
§ 2ºNa hipótese de inexistência de oficiais na Corporação que preencham os requisitos do parágrafo anterior, o comando de órgãos de direção regional poderá ser exercido, em caráter excepcional, por tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais de Comando possuidores do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
Art. 22.
Compete aos Comandos Regionais:
Iexercer a gestão operacional nas respectivas regiões;
IIplanejar, controlar e fiscalizar as atividades operacionais desenvolvidas pelas respectivas unidades de execução, bem como exercer outras missões correlatas.
SUBSEÇÃO III – Dos Órgãos de Direção Setorial
Art. 23.
s órgãos de direção setorial são organizados fundamentalmente para a consecução de atividades de gestão administrativa, cabendo-lhes a otimização na aplicação dos recursos disponíveis dentro das respectivas atribuições, conforme diretrizes e ordens definidas pelo órgão de direção geral.
§ 1ºO Comando de órgãos de direção setorial será exercido por coronéis do Quadro de Oficiais de Comando, possuidores do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
§ 2ºNa hipótese de inexistência de oficiais na Corporação que preencham os requisitos do parágrafo anterior, o comando de órgãos de direção setorial poderá ser exercido, em caráter excepcional, por tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais de Comando possuidores do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
Art. 24.
Compete ao Comando de Correições e Disciplina:
Iassegurar a disciplina funcional, os princípios hierárquicos estruturais fundamentais e a apuração das infrações penais militares e transgressões disciplinares;
IIexercer diretamente ou por meio das Organizações Bombeiro Militares as funções de Polícia Judiciária Militar e de Polícia Administrativa, observada a legislação vigente;
IIIacompanhar a apuração de ilícitos penais e transgressões disciplinares;
IVacompanhar procedimentos policiais em repartições policiais civis e federais e organizações militares federais ou estaduais que envolvam integrantes da Corporação;
Vpromover execução, controle, coordenação, orientação e fiscalização de atividade pertinente à disciplina e execução judiciária;
VIapurar faltas disciplinares praticadas por componentes da Corporação que, por sua repercussão e consequência, atentem contra os interesses da Instituição;
VIIelaborar portarias, substituições, soluções, avocações, insubsistências, diligências, encaminhamentos e arquivos feitos;
VIIIarquivar e registrar pareceres, termos de homologação, soluções e outros documentos de interesse;
IXcolaborar nas investigações sociais relativas à seleção de candidatos ao ingresso nas fileiras da Corporação;
Xcontrolar a instauração de inquéritos policiais, sindicâncias, conselhos de justificação, conselhos de disciplina, autos de prisão em flagrante, inquéritos técnicos e outros procedimentos administrativos;
XIexercer assessoramento em auditorias relacionadas a procedimentos disciplinares;
XIIrealizar o controle e atualização de registros de antecedentes criminais, policiais e disciplinares de integrantes da Corporação;
XIIIexercer fiscalização ostensiva quanto ao desempenho funcional, operacional e administrativo dos integrantes da Corporação;
XIVpromover a execução de diligências judiciárias ou avocá-las mediante designação ou nomeação;
XVrealizar procedimentos inerentes ao registro e porte de arma de bombeiros militares e de controle de armamento;
XVIexercer diretamente a aplicação de medidas disciplinares sobre todos os bombeiros militares, excetuando-se os oficiais do posto de Coronel;
XVIIexercer as atividades de ouvidoria no âmbito da Corporação.
Art. 25.
Compete ao Comando de Apoio Logístico:
Iplanejar e controlar as atividades relacionadas às necessidades de suprimento e manutenção da Corporação, bem como o controle patrimonial, de acordo com premissas definidas pelo Comando Geral;
IIelaborar normas internas sobre especificações e solicitações de materiais e serviços, bem como aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição, manutenção, fiscalização e controle dos materiais, equipamentos, viaturas e instalações no âmbito da Corporação e submeter à apreciação do Comando Geral para aprovação;
IIIexecutar atos pertinentes a licitações e contratos, excetuando-se aqueles de competência exclusiva do ordenador de despesas, quando tratar-se de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás –FUNEBOM–, bem como acompanhar processos até o cumprimento integral das obrigações contratuais;
IVrealizar gestão junto aos órgãos competentes visando celeridade no andamento processual de licitações e contratos.
Art. 26.
Compete ao Comando de Gestão e Finanças:
Iplanejar, controlar e executar as atividades relacionadas com pessoal;
IIpromover as atividades inerentes ao pagamento de militares, civis e fornecedores;
IIIpraticar atos inerentes à execução financeira e contábil;
IVelaborar normas internas sobre gestão de pessoal e financeira;
Vplanejar e fiscalizar as atividades relacionadas a segurança e medicina do trabalho;
VIelaborar boletins gerais.
Art. 27.
Compete ao Comando de Operações de Defesa Civil:
Ielaborar planos de gestão operacional nos assuntos relacionados a defesa civil;
IIcoordenar as atividades de planejamento, contingência, socorro e reconstrução relacionadas a defesa civil;
IIIrealizar ações de prevenção contra incêndio e pânico e de defesa civil por meio dos órgãos de execução;
IVplanejar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à análise de projetos e inspeções nas edificações e áreas de risco;
Velaborar projetos e coordenar programas relacionados à política estadual de Defesa Civil, além de outras definidas em regulamento.
Art. 28.
Compete ao Comando de Ensino Bombeiro Militar:
Ielaborar o planejamento institucional inerente a formação, especialização, aperfeiçoamento, habilitação e aprimoramento técnico-profissional dos bombeiros militares, bem como o controle e fiscalização das atividades correlatas;
IIelaborar normas e manuais operacionais relacionados à doutrina institucional de ensino.
Art. 29.
Compete ao Comando de Operações de Inteligência:
Iproduzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para prevenir, neutralizar, coibir e reprimir atos de qualquer natureza que venham prejudicar a Corporação no cumprimento de suas atribuições legais, tendo como fundamentos básicos a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana;
IIexercer atividades de inteligência de interesse institucional com o intuito de subsidiar tomadas de decisão do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral, com vistas ao aprimoramento dos serviços prestados pela Instituição;
IIIidentificar, monitorar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança e manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros Militar;
IVrealizar investigações sociais relativas à seleção de candidatos ao ingresso nas fileiras da Corporação;
Vproduzir conhecimentos e informações que subsidiem tomadas de decisão e ações relacionadas ao exercício das atribuições previstas nesta Lei.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Apoio
Art. 30.
s órgãos de apoio são destinados à execução de atividades-meio, visando proporcionar aos demais órgãos condições para atingirem suas finalidades.
Art. 31.
Compete à Academia Bombeiro Militar:
Iexecutar as atividades de ensino na Corporação, envolvendo formação, aprimoramento técnico-profissional, aperfeiçoamento e especialização dos bombeiros militares;
IIimplementar a doutrina institucional de ensino;
IIIapoiar a execução de atividades preventivas e operacionais realizadas diretamente pela Corporação ou em que ela esteja envolvida.
Art. 32.
Compete ao Comando de Saúde:
Iplanejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades realizadas pelos serviços médico e odontológico;
IIexecutar as ações relacionadas à saúde física e mental dos militares da Corporação;
IIIapoiar a execução de atividades preventivas e operacionais realizadas diretamente pela Corporação ou em que ela esteja envolvida.
Art. 33.
Compete ao Centro de Manutenção:
Iexecutar a manutenção de viaturas e equipamentos motomecanizados;
IIcontrolar e fiscalizar a manutenção e o reparo de viaturas e equipamentos quando realizados por terceiros mediante celebração de contratos;
IIIgerir os sistemas de controle de viaturas e combustível e controlar a documentação da frota;
IVapoiar a execução de atividades preventivas e operacionais realizadas diretamente pela Corporação ou em que ela esteja envolvida.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Execução
Art. 34.
s órgãos de execução, também denominados unidades operacionais, são responsáveis pela realização de atividades de cunho finalístico, inclusive ações de defesa civil, em conformidade com a legislação pertinente e com diretrizes e ordens emanadas do Comando Geral.
§ 1ºOs órgãos de execução compreendem:
ICentro de Operações Aéreas;
IICentro Operacional de Bombeiros;
IIICompanhia de Segurança Aeroportuária;
IVUnidades Operacionais.
§ 2ºO Centro de Operações Aéreas é responsável pela execução de operações aéreas relacionadas à missão constitucional da Corporação.
§ 3ºO Centro Operacional de Bombeiros é responsável pelo atendimento das solicitações de socorro, coordenação do acionamento e emprego do serviço operacional diário, bem como pelo registro, controle e emissão de extratos de ocorrência, de acordo com as premissas do Comando Geral.
§ 4ºA Companhia de Segurança Aeroportuária é responsável pela execução das atividades inerentes ao serviço de segurança aeroportuária no âmbito de sua competência.
§ 5ºAs Unidades Operacionais são responsáveis pela execução de atividades-fim das respectivas áreas de atuação, conforme diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção geral, regional e setorial, classificando-se em:
IBatalhão Bombeiro Militar, cujo comando é prerrogativa de Oficial Superior do Quadro de Oficiais de Comando - QOC;
IICompanhia Independente Bombeiro Militar, cujo comando é prerrogativa de Oficial Superior do QOC;
IIICompanhia Bombeiro Militar, cujo comando é prerrogativa de Oficial Intermediário do QOC;
IVPelotão Bombeiro Militar, cujo comando é prerrogativa de Oficial Subalterno.
§ 6ºOs órgãos de execução ficarão sob a coordenação, fiscalização e controle dos respectivos Comandos Regionais, exceto o Centro de Operações Aéreas e o Centro Operacional de Bombeiros, que ficarão subordinados diretamente ao Subcomandante-Geral.
CAPÍTULO III
Do Efetivo
Art. 35.
A fixação do efetivo ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás se dá por meio de lei específica, que define o quantitativo de militares por quadros, postos e graduações.
Parágrafo únicoA distribuição do efetivo da Corporação é ato privativo do Comandante-Geral, de acordo com a previsão de cargos, por postos e graduações, previstos nos órgãos de direção, de apoio e de execução, segundo as necessidades da Instituição e dos municípios que compõem o território do Estado de Goiás.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 36.
Boletim Geral Eletrônico é o documento oficial de publicação de atos administrativos praticados no âmbito da Instituição pelos titulares dos órgãos de direção, apoio e execução.
Parágrafo únicoOs atos de natureza sigilosa serão publicados em Boletim Geral Reservado, cujo acesso é restrito aos oficiais da Corporação.
Art. 37.
Na hipótese de inexistência de lei específica referente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em determinada matéria, poderão ser aplicadas, no que couber, leis federais e estaduais pertinentes.
Art. 38.
A Instituição das unidades integrantes dos incisos III a VIII do art. 10 desta Lei não implica a criação de cargos em comissão ou de funções comissionadas.
Art. 39.
As missões operacionais e demais atos de serviço da Corporação serão executados por meio de prontidões operacionais ordinárias e extraordinárias.
§ 1ºEntende-se por prontidão operacional a capacidade de pronto emprego eficiente dos bombeiros militares para o exercício das missões constitucionais e legais da Corporação.
§ 2ºA prontidão operacional ordinária refere-se às escalas de serviço de caráter ordinário, conforme normas a serem baixadas pelo Comandante-Geral.
§ 3ºA prontidão operacional extraordinária refere-se às necessidades de convocação de efetivo para a prestação de serviços operacionais extraordinários e de atendimento a missões de caráter excepcional, visando proporcionar o necessário suporte às demandas operacionais da Corporação.
§ 4ºA convocação da prontidão operacional extraordinária dar-se-á a qualquer momento por ato dos Comandantes dos órgãos de direção, apoio e execução.
Art. 40.
As atividades relacionadas a gestão organizacional, manutenção de viaturas, embarcações, aeronaves e equipamentos, aquartelamento e atividades relacionadas ao cumprimento das atribuições previstas nesta Lei constituem funções de caráter bombeiro militar.
Art. 41.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013.