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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18198, de 1 de novembro de 2013

Nº 18198/2013

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Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações na Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 9° passa a ter a seguinte redação, revogado seu parágrafo único:

“Art. 9° O projeto de lei de revisão global do Plano Plurianual poderá ser elaborado anualmente e encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do exercício em que for elaborado.” (NR)

IIo Anexo II passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Mauro Netto Faiad

(D.O. de 11-11-2013)

A N E X O Ú N I C O

“ANEXO II

(Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012)

........................................................................................

2359 – REESTRUTURAÇÃO DA REDE GOIANA DE APOIO A ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS – DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES MUNICIPAIS

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

........................................................................................

CONSOLIDAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS

PROGRAMA INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

OGE

2012

2013

2014

2015

TOTAL

TESOURO

...

...

...

...

...

DIR ARRECADADO

...

...

...

...

...

CONVÊNIO

...

...

...

...

...

OPER DE CRÉDITO

0,00

10.000.000,00

9.000.000,00

0,00

19.000.000,00

SUBTOTAL

...

16.828.000,00

21.666.000,00

...

61.531.000,00

T O T A L

...

16.828.000,00

21.666.000,00

...

61.531.000,00 ”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2013.

CONSOLIDAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS

PROGRAMA INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

OGE 2012 2013 2014 2015 TOTAL
TESOURO...............
DIR ARRECADADO...............
CONVÊNIO...............
OPER DE CRÉDITO0,0010.000.000,009.000.000,000,0019.000.000,00
SUBTOTAL...16.828.000,0021.666.000,00...61.531.000,00
T O T A L...16.828.000,0021.666.000,00...61.531.000,00 ”(NR)

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