Lei Estadual de Goiás nº 17880, de 27 de dezembro de 2012

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 17.880, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

- Revogada pela Lei no 18.303, de 30-12-2013, art. 15.

- Regulamentado pelo Decreto no 7.871, de 30-4-2013.

Institui o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública –PRÓ–SEGURANÇA– e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública –PRÓ–SEGURANÇA–, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades de segurança pública existentes no território goiano.

Art. 2o A assistência financeira de que trata o art. 1o atenderá aos núcleos regionais da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e aos Comandos da Polícia Militar e terá as seguintes destinações:

I – repasses para manutenção e pequenos investimentos;

II – repasses destinados à cobertura de despesas correntes e de capital;

III – repasses para construção, reforma e ampliação de imóveis.

§ 1o A assistência financeira a ser concedida a cada instituição de segurança pública beneficiária será definida em decreto governamental, ordinariamente, com base na densidade demográfica da respectiva área de abrangência e, extraordinariamente, com base nas denominadas manchas criminais e nos relatórios relativos à população carcerária sob sua jurisdição.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se instituições de segurança pública as Polícias Civil e Militar, a Polícia Técnico-Científica e a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

Art. 3o A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do PRÓ-SEGURANÇA, será efetivada automaticamente pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, via Fundo Estadual de Segurança Pública –FUNESP–, a que se refere a Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, atendidas as prescrições legais.