Lei Estadual de Goiás nº 17730, de 10 de julho de 2012

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, integrando a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Gabinete Adjunto de Gestão e o Gabinete Adjunto de Planejamento, Qualidade do Gasto e Investimentos, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Adjunto, Símbolo CDS-3.

Art. 2º Compete aos Gabinetes criados pelo art. 1º exercer a organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:

I – Gabinete Adjunto de Gestão:

a) Superintendência de Modernização Institucional;

b) Superintendência Central de Recursos Humanos;

c) Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais;

d) Superintendência da Escola de Governo;

e) Superintendência de Tecnologia da Informação;

f) Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento;