Lei Estadual de Goiás nº 17623, de 27 de abril de 2012

Nº 17623/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 3º da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, suprimido o seu § 3º, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Sociedade Cooperativa, para os efeitos desta Lei, é aquela constituída em conformidade com a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, e, ainda, registrada nos órgãos públicos competentes, inclusive na Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG e inscrita nos cadastros dos órgãos fazendários federal, estadual e municipal.

§ 1ºA Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG - deverá adotar regime simplificado para o registro das sociedades cooperativas, com dispensa de documentos, quando legalmente possível, e contemplando, no que couber, a Lei Especial do Cooperativismo.

§ 2ºA Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG-, para o registro de sociedade cooperativa, observará as normas desta Lei e as do Diploma Legal indicado no caput deste artigo, ouvindo, se necessário, o Conselho Estadual de Cooperativismo." (NR)

Art. 2.

O art. 8º da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Fica instituído, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, o Conselho Estadual de Cooperativismo CECOOP, presidido pelo titular da Pasta e composto por 12 (doze) membros, assim indicados:

I 3 (três) representantes do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás OCB-GO;

II 1 (um) representante da Central das Cooperativas de Agricultura Familiar CECAF;

III 1 (um) representante da Federação da Agricultura de Goiás FAEG;

IV 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás FETAEG;

V 6 (seis) representantes do Estado de Goiás, assim especificados:

a)2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;

b)1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento SEGPLAN;

c)1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

d)1 (um) representante da Secretaria de Estado das Cidades;

e)1 (um) representante da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.

§ 1ºOs membros do Conselho Estadual de Cooperativismo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que os ocupantes dos cargos diretivos, à exceção do Presidente, serão eleitos pelo colegiado.

...................................................................

§ 6ºA Secretaria do Conselho Estadual de Cooperativismo será exercida pelo Secretário-Executivo integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho." (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Giuseppe Vecci

Henrique Paulista Arantes

Igor Montenegro Celestino Otto

Antônio Flávio Camilo de Lima

(D.O. de 30-04-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.

Remissões do artigo