Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17559, de 20 de janeiro de 2012
Nº 17559/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei no 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –Vapt Vupt–, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1o ............................................................................
.......................................................................................
.......................................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 23-01-2012) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
“Anexo I
TABELA 1
APURAÇÃO DE PONTOS PARA CLASSIFICAÇÃO
DE UNIDADE PADRÃO VAPT VUPT
CRITÉRIOS
PONTOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMO DO ATENDENTE
.................................................................
..........................
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS MENSALMENTE PELA UNIDADE .................................................................
..........................
JORNADA DE ATENDIMENTO
MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E 05 HORAS AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS
05
MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
04
08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO, E 04 HORAS AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS
03
08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO
01
”(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-01-2012.
CRITÉRIOS | PONTOS |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMO DO ATENDENTE
| ................................................................. | .......................... |
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS MENSALMENTE PELA UNIDADE
| ................................................................. | .......................... |
JORNADA DE ATENDIMENTO
| MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E 05 HORAS AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS | 05 |
| MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA | 04 |
| 08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO, E 04 HORAS AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS | 03 |
| 08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO | 01 |