Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17437, de 19 de outubro de 2011
Nº 17437/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o § 2º do art. 55 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2011.
Deputado JARDEL SEBBA
-PRESIDENTE-
(D.O. de 31-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-10-2011.