Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16884, de 13 de janeiro de 2010
Nº 16884/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV –.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define a estrutura organizacional da autarquia estadual Goiás Previdência – GOIASPREV – e os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, bem como as funções comissionadas, juntamente com os respectivos símbolos e quantitativos.
Art. 2º As unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional da GOIASPREV, com os respectivos cargos de provimento em comissão e seus símbolos e quantitativos são as especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As funções comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades da GOIASPREV, são as especificadas no Anexo II desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.
Art. 5º A efetiva instalação da GOIASPREV dar-se-á por ato do Secretário da Fazenda, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento-Setorial da GOIASPREV.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-01-2010)
ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Unidades Administrativas
Denominação da Unidade
Class.
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Qte.
Símbolo
Gabinete do Presidente
Básica
Presidente
1
CDA-S1
a) Assessoria Técnica
Compl.
Chefe da Assessoria
1
CDA-M5
b) Secretaria-Geral
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
c) Procuradoria Jurídica
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
d) Gerência de Tecnologia da Informação
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
e) Gerência da Compensação Previdenciária
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
Chefia de Gabinete
Básica
Chefe de Gabinete
1
CDA-S4
Diretoria Administrativa e Financeira
Básica
Diretor
1
CDA-S4
a) Assessoria Técnica
Compl.
Chefe da Assessoria
1
CDA-M5
b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
c) Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
e) Gerência de Gestão Administrativa
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
Diretoria de Previdência
Básica
Diretor
1
CDA-S4
a) Assessoria Técnica
Compl.
Chefe da Assessoria
1
CDA-M5
b) Gerência de Auditoria, Cadastro e Atuária
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
c) Gerência da Junta Médica Previdenciária
Compl.
Gerente
1
CDA-M7
Supervisões Administrativas Supervisão B
Compl.
Supervisor B
4
CDA-A4
Supervisão C
Compl.
Supervisor C
7
CDA-A1
ANEXO II
RELAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Assessor Assistente 1
FCA-1
10
Assessor Assistente 2
FCA-2
10
Assessor Assistente 3
FCA-3
10
Assessor Assistente 4
FCA-4
06
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2010.
| Unidades Administrativas Denominação da Unidade | Class. | RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO | ||
| Denominação do Cargo | Qte. | Símbolo | ||
| Gabinete do Presidente | Básica | Presidente | 1 | CDA-S1 |
| a) Assessoria Técnica | Compl. | Chefe da Assessoria | 1 | CDA-M5 |
| b) Secretaria-Geral | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| c) Procuradoria Jurídica | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| d) Gerência de Tecnologia da Informação | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| e) Gerência da Compensação Previdenciária | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| Chefia de Gabinete | Básica | Chefe de Gabinete | 1 | CDA-S4 |
| Diretoria Administrativa e Financeira | Básica | Diretor | 1 | CDA-S4 |
| a) Assessoria Técnica | Compl. | Chefe da Assessoria | 1 | CDA-M5 |
| b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| c) Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| e) Gerência de Gestão Administrativa | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| Diretoria de Previdência | Básica | Diretor | 1 | CDA-S4 |
| a) Assessoria Técnica | Compl. | Chefe da Assessoria | 1 | CDA-M5 |
| b) Gerência de Auditoria, Cadastro e Atuária | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| c) Gerência da Junta Médica Previdenciária | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| Supervisões Administrativas | ||||
| Supervisão B | Compl. | Supervisor B | 4 | CDA-A4 |
| Supervisão C | Compl. | Supervisor C | 7 | CDA-A1 |
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | ||
| Assessor Assistente 1 | FCA-1 | 10 | ||
| Assessor Assistente 2 | FCA-2 | 10 | ||
| Assessor Assistente 3 | FCA-3 | 10 | ||
| Assessor Assistente 4 | FCA-4 | 06 | ||