Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16731, de 30 de setembro de 2009
Nº 16731/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Proíbe a cobrança pelo uso de banheiros sanitários em terminais rodoviários administrados pelo Poder Público Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É vedada a cobrança pelo uso de banheiros sanitários nos terminais rodoviários administrados, diretamente ou por concessão, pelo Poder Público Estadual.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Sérgio Ramos Caiado
(D.O. de 07-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2009.