Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16672, de 23 de julho de 2009
Nº 16672/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Altera o art. 1º da Lei nº 16.554, de 20 de maio de 2009, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender à programação: Órgão 5701, Função 04, Sub-Função 122, Programa 1023 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL, Ação 1104 – IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO ENTORNO DO DF, Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Fonte 92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS.” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.