Lei Estadual de Goiás nº 16533, de 12 de maio de 2009

Nº 16533/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 115. Art. 5.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Proíbe a realização dos exames que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É vedada a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas ou estabelecimentos congêneres, ou mesmo fora de suas dependências.

- Vide ADI/STF nº 4.268 - As vedações veiculadas nesta Lei, não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei considera-se, dentre outros:

Iexames optométricos, os exames de refração e a adaptação de lentes de contato;

IIequipamentos médicos, a lâmpada de fenda, o autorrefrator, o ceratômetro, o refrator e o oftalmoscópio direto.

Art. 2.

Fica vedado ainda aos estabelecimentos de que trata o art. 1º a realização de anúncios por qualquer meio sugerindo a adaptação de lentes de contato.

- Vide ADI/STF nº 4.268 - As vedações veiculadas nesta Lei, não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída.

Art. 3.

A fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei, órgão estadual competente exercerá a fiscalização nos estabelecimentos de que trata o art. 1º, aplicando as sanções previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007.

Art. 4.

O art. 115 da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 115.

....................................................................................

§ 1º..............................................................................................

I.................................................................................................

......................................................................................................

d)óticas;

II................................................................................................

......................................................................................................

m)próteses dentárias.” (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 15-05-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.

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