Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 16476, de 10 de fevereiro de 2009

Nº 16476/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
A Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado de Goiás será formulada e executada como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana, e estará voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, consideram-se:

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Parágrafo únicoEntende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano.
Izona urbana: aquela assim definida nos termos do § 1º do art. 32 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

- Acrescido dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

IIzona periurbana: as áreas em transição nas quais coexistem lógicas urbanas e rurais, com atributos específicos, fragilidades e potencialidades próprias, resultantes das interações dos elementos urbanos e rurais;

- Acrescido dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

IIIagricultura urbana e periurbana: aquela desenvolvida nos espaços correspondentes, constituída do conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano.

- Acrescido dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 2º A Política contribuirá com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do Estado de Goiás será formulada e executada como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana, e estará voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 2.
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Art. 3º São objetivos da Política prevista nesta Lei:

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 3.
São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:
Iampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;
IIgerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;
IIIproteger a saúde e o estado nutricional do grupo maternoinfantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade maternoinfantil;
IVampliar e qualificar os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros;
Vgarantir a qualidade higiênicossanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos produzidos no seu âmbito;
VIestimular práticas alimentares e estilo de vida saudáveis;
VIIpromover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;
VIIIpromover a equidade de gênero, raça e etnia, com garantia de acesso aos recursos gerados e ao seu controle;
IXestimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e promovam o manejo ecológico dos solos e dos recursos hídricos;
Xestimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;
XIestimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceira, de programas de combate à fome e à exclusão social;
XIIaproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;
XIIIpromover a realização de diagnósticos urbanos e periurbanos participativos.

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

XIIIpromover a realização de diagnósticos urbanos participativos.
Art. 4.
VETADO

Art. 5º A Política será desenvolvida mediante cooperação com a União e os municípios, de acordo com sua autonomia e competência, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbitos estadual e municipal.

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 5.
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida mediante cooperação com a União e os municípios, de acordo com sua autonomia e competência, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbitos estadual e municipal.

Art. 6º São instrumentos da Política prevista nesta Lei:

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 6.
São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:
Io crédito e o seguro agrícola;
IIa educação e a capacitação;
IIIa pesquisa e a assistência técnica;
IVa certificação de origem e a qualidade de produtos.
Parágrafo únicoOs instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos municípios, com o objetivo de contemplar aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.

Art. 7º A Política será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes.

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 7.
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes.

Art. 8º As ações de apoio à agricultura urbana e periurbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 8.
As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.

Art. 9º A Política observará as seguintes ações:

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 9.
A gestão da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:
Icoordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
IIanálise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;
IIIorientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e projetos desenvolvidos;
IVviabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;
Vestabelecimento de parcerias com entidades publicas e privadas, a fim de potencializar as suas ações;
VIdesenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização;
VIIestabelecimento de parcerias com organizações não-governamentais, universidades e outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;
VIIIpromoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários referidos no art. 10 desta Lei;
IXmanutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
Xidentificação e seleção de imóveis públicos e privados aptos, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, e destinação para agricultura urbana;
XIconstituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana e periurbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

XIconstituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;
XIIestímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana e periurbana por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

XIIestímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
XIIIestímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos e periurbanos às organizações de consumidores;

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

XIIIestímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às organizações de consumidores;
XIVpromoção da utilização de selo(s) de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana e periurbana;

- Redação dada pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

XIVpromoção da utilização de selo(s) de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;
XVpromoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos.
XVIincentivo à criação de hortas comunitárias e escolares em áreas urbanas e periurbanas;

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

XVIIoferta de treinamento e assistência técnica para a produção de alimentos saudáveis e de baixo custo;

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

XVIII – desenvolvimento de projetos de compostagem e reciclagem de resíduos orgânicos para a produção de adubo orgânico.

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 10.
São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Parágrafo únicoNa definição da população em situação de insegurança alimentar será consultado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Goiás – CONSEA-GO.
Art. 11.
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será executada com recursos públicos e privados.
Parágrafo únicoConstituem fontes de recursos dessa Política:
Idotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;
IIrepasses da União;
IIIrecursos provenientes de contratos, convênios e de outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IVrecursos do sistema público de financiamento estadual e federal, especialmente os destinados para população de baixa renda e microempreendedores;
Vcontribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIoutras fontes.

Art. 11-A. A Política instituída por esta Lei será planejada e executada em sintonia com os programas voltados à agricultura urbana e periurbana instituídos pelos demais entes federados.

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 11-B. A Política deve ser monitorada e avaliada ao longo do ano, bem como publicado relatório com os respectivos dados e resultados.

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

§ 1ºO relatório de monitoramento e avaliação, na forma prevista no caput, deve:

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Iser publicado, em transparência ativa e local de destaque, na página oficial do órgão competente, no mínimo uma vez ao ano, até o final do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere, facultada a previsão em ato próprio de outra periodicidade e/ou outra data limite para publicação;

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

IIesclarecer, preferencialmente em tópico preliminar, a metodologia da avaliação e as fontes de dados utilizadas;

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

IIIdescrever as atividades desenvolvidas ao longo do exercício a que se refere para o cumprimento dos objetivos, diretrizes e demais disposições previstas nesta Lei;

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

IVmencionar e avaliar:

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

a)o total de recursos públicos despendidos no âmbito da Política, orçamentários ou de qualquer outra natureza, com a devida discriminação;

- Acrescida pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

b)as principais demandas, dificuldades, obstáculos e limitações, de ordem financeira, de gestão ou qualquer outra natureza, à plena realização das disposições desta Lei;

- Acrescida pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

c)outros dados, quantitativos e qualitativos, e respectivas análises que contribuam com o processo de monitoramento e avaliação da Política no curto, médio e longo prazo.

- Acrescida pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

§ 2ºOs dados obtidos no processo de monitoramento e avaliação e os demais utilizados nos relatórios a que se refere o § 1º deste artigo devem ser inseridos e armazenados preferencialmente em sistema informatizado, já existente ou a ser desenvolvido, que permita:

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Ia manutenção do registro dos dados e informações em série histórica, da forma mais desagregada possível;

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

IIo respectivo cruzamento, conforme indicadores e critérios previamente selecionados.

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

§ 3ºEnquanto inexistente o sistema previsto no § 2º deste artigo, a inserção e o armazenamento ali referidos devem ser feitos de outra forma disponível, ainda que sem todas as funcionalidades mencionadas.

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

§ 4ºO órgão competente deve armazenar a documentação que sirva de fundamento aos relatórios de que trata o § 1º deste artigo, ou cópia dela, em meio físico ou digital, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou outro estabelecido em lei ou ato normativo, e fornecer cópia a quem o solicitar, ressalvadas as informações e os documentos protegidos por sigilo na forma da lei.

- Acrescido pela Lei nº 23.308, de 27-3-2025.

Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

PAULO MARTINS DA SILVA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo