Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16448, de 31 de dezembro de 2008
Nº 16448/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dá nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso I do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º ..................................................................
Parágrafo único......................................................
Iconclusão de curso superior; (NR)
............................................................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O de 13-01-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2009.