Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16345, de 22 de setembro de 2008
Nº 16345/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera a Lei n. 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O parágrafo único do art. 12 da Lei n. 13.533, de 15 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 12.
......................................................................
Parágrafo únicoO Conselho de Administração será constituído por 6 (seis) membros, sendo:
I4 (quatro) indicados pelo Governador do Estado, sendo, preferencialmente, os seguintes Secretários de Estado:
a)do Planejamento e Desenvolvimento, que será seu Presidente, salvo disposição em contrário do Governador do Estado;
b)da Fazenda;
c)de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d)de Indústria e Comércio;
IIo Presidente da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, que será o seu Vice-Presidente;
IIIum representante dos acionistas minoritários.”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Paulo Martins da Silva
Jorcelino José Braga
Oton Nascimento Júnior
Luiz Medeiros Pinto
(D.O. de 26-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2008.