Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15643, de 9 de maio de 2006
Nº 15643/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o § 3o do art. 3o da Lei no 13.902, de 4 de setembro de 2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É revogado o § 3o do art. 3o da Lei no 13.902, de 4 de setembro de 2001.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. 15-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.05.2006.