Lei Estadual de Goiás nº 15624, de 30 de março de 2006

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.624, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

- Revogada pela Lei nº 17.896, de 27-12-2012, art. 1º.

Cria, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, institui o Fundo Especial do Espaço Saúde - FEES/GM e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, destinado a promover a prática de ginástica laboral e atividade física em geral pelos integrantes do Gabinete Militar e pelos demais servidores públicos lotados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, mediante convênio com as respectivas Secretarias.

Parágrafo-único. A ala leste do 11o. andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira é área reservada para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao Projeto a que se refere este artigo.

Art. 2o Compete ao Gabinete Militar, por seu Chefe e pelos servidores por ele designados, a administração do Projeto Espaço Saúde.

Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 1o, é instituído o Fundo Especial do Espaço Saúde - FEES/GM, vinculado ao Gabinete Militar da Governadoria, destinado a assegurar recursos financeiros para o atendimento de despesas com:

I - aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, instalações, móveis e materiais permanentes;

II - desenvolvimento e realização de cursos, eventos e programas de qualificação e treinamento dos professores e pessoal administrativo;

III - desenvolvimento de projetos técnicos e implantação de novas tecnologias no âmbito do Projeto;

IV - contratação, manutenção e aperfeiçoamento de serviços essenciais ao funcionamento do Espaço Saúde;

V - celebração de contratos, convênios, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos jurídicos exigidos para a admissão de estudantes-estagiários, regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos de Educação Física dos estabelecimentos oficiais e particulares, para formação do quadro de monitores do Projeto Espaço Saúde.

Art. 4o Constituem receitas do Fundo Especial a que se refere o art. 3o:

I - dotação orçamentária própria e outros créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e em outras leis;

II - valores advindos da cobrança de mensalidade simbólica dos usuários do Espaço Saúde, a ser instituída por portaria do Chefe do Gabinete Militar;

III - alienação de bens móveis considerados inservíveis, anti econômicos, irrecuperáveis, sucateados ou obsoletos;

IV - quaisquer valores decorrentes da utilização de equipamentos, instalações e dependências do Espaço Saúde por terceiros, mediante autorização especial do Governador do Estado e do Chefe do Gabinete Militar;

V - valores advindos de inscrições em cursos, seminários, conferências e outros eventos realizados no âmbito do Espaço Saúde, bem como da distribuição de revistas, informativos, disquetes, CD-Rom ou qualquer outra publicação relacionada ao Projeto;

VI - rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras;