Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17896, de 27 de dezembro de 2012
Nº 17896/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Revoga a lei que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei no 15.624, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial (Suplemento) de 31 de março de 2006, que instituiu, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde e o Fundo Especial do Espaço Saúde - FEES/GM.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.